Após análise do Projeto de Lei (PL) nº 5.284/2020, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), o relator do caso, deputado federal Lafayette de Andrada (REP/MG), concedeu parecer favorável à causa.

O PL visa alterar o Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei nº 8.906/1994. O substitutivo pretende incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia, além de prever a sustentação oral dos advogados nos recursos presenciais e online.

Apesar de ter presença constante na pauta do Plenário, a matéria ainda aguarda votação.