Na última quarta-feira (28/07) a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lançou a plataforma RegBR, que reúne as normas regulatórias federais publicadas entre 1950 e 2020, compondo cerca de 94 mil atos.

A ferramenta disponibiliza análises quantitativas e qualitativas sobre as normas legais e infralegais, popularidade, grau de restrição, influência e complexibilidade linguística das regras federais.  Os dados são divididos em 17 setores para oferecer informações que permitam a análise e o monitoramento do ambiente regulatório brasileiro.

O objetivo é auxiliar os gestores públicos no cumprimento do Decreto nº 10.411/2020, que torna obrigatório o processo de análise de impacto regulatório (AIR) para todas as normas infralegais do governo federal.

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