O avanço digital e as novas tecnologias têm influenciado e impactado os mais diversos setores da economia brasileira. Com demandas cada vez mais altas por parte do mercado, recai sobre as empresas o desafio de se manterem competitivas em meio a um ambiente altamente concorrido. No âmbito jurídico, o cenário não é diferente. Prova disso é o boom de lawtechs e legaltechs, que estão surgindo para revolucionar o setor.

O termo lawtech, ou legaltech, vem da abreviação “Legal Technology”, do inglês, e o conceito diz respeito à junção entre o Direito e a Tecnologia. Trata-se, basicamente, de startups que atuam para modernizar e trazer inovações ao mercado jurídico, com a prestação de serviços que englobam o desenvolvimento e o emprego de tecnologias para oferecer softwares de gestão, jurimetria e extração de dados públicos, por exemplo.

Com o foco em inovação, essas organizações buscam transformar a experiência jurídica – seja nos escritórios de advocacia ou nos departamentos jurídicos de empresas – ao trabalhar conceitos como algoritmos, inteligência artificial e machine learning, além de softwares mais simples que são capazes de promover mudanças significativas no dia a dia dos profissionais.

De forma geral, o objetivo das startups de legaltechs é facilitar o trabalho de advogados e fornecer soluções tecnológicas que possibilitem a automatização das operações e, com isso, aumentar a eficiência e a produtividade.

As diferenças entre legaltech e lawtech

À primeira vista, lawtechs e legaltechs podem ser consideradas a mesma coisa. No entanto, existem diferenças sutis entre os dois conceitos e a principal delas está relacionada ao cliente final da startup no meio jurídico.

As legaltechs têm como finalidade atender as demandas dos advogados, tanto de bancas como de departamentos. Por outro lado, as lawtechs são voltadas não apenas às empresas, mas também ao cidadão comum.

Para exemplificar, as startups que atuam como legaltechs oferecem serviços como softwares de gestão, os quais possibilitarão a digitalização e consulta de processos jurídicos, a fim de reduzir o tempo de trabalho dos profissionais e tornar a rotina mais organizada e precisa.

Já as lawtechs podem atuar junto ao consumidor. Um exemplo disso pode ser observado na atuação de lawtechs que indenizam passageiros de voos atrasados, lotados ou cancelados. Por meio de cadastro em site, consumidores podem registrar seu caso e, uma vez aprovado, cedem seus direitos à startup, que tentará negociar um termo de recompensa com as companhias aéreas para evitar processos jurídicos. Caso não seja possível obter um acordo, a lawtech contrata um escritório de advocacia para representar o consumidor no processo judicial.

Ou seja, o cliente final é a principal diferença entre lawtechs e legaltechs. Contudo, essa distinção entre os dois conceitos, sobretudo enquanto prática, se dá no contexto internacional. No Brasil, os dois termos ainda são usados como sinônimos.

Os benefícios das lawtechs e legaltechs

Independente da área de atuação da startup e de seu cliente final, as lawtechs e legaltechs buscam, fundamentalmente, promover transformações no mercado jurídico a partir do uso de tecnologias. A atuação é voltada para identificar dificuldades e desafios e oferecer soluções.

Entre os principais benefícios dos serviços prestados por essas startups, estão:

Nesse sentido, fica evidente que a tecnologia tem desempenhado papel fundamental no universo jurídico. Exemplo disso é a legaltech JusBrasil, plataforma que traz base bastante intuitiva e completa da jurisprudência dos tribunais brasileiros.

A ideia da legaltech é oferecer informação de qualidade e relevante, nos mais diversos formatos, além de possibilitar o acompanhamento de processos. O JusBrasil conecta advogados com potenciais clientes, disponibiliza modelos de petições judiciais, funcionando, ainda, como uma espécie de rede social do mercado jurídico.

A inovação tecnológica, contudo, não se restringe aos escritórios e às empresas. Segundo a obra O advogado do amanhã, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) estão desenvolvendo projetos com inteligência artificial para automatizar a classificação dos processos que chegam para apreciação, a partir de técnicas avançadas de reconhecimento óptico de caracteres. O objetivo é dar mais celeridade às operações para uma análise que consome, atualmente, grande parte dos expedientes dos tribunais.

Categorias de lawtechs e legaltechs

A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), principal organização do mercado, lançou o Radar das Startups do Direito. A ideia é facilitar o entendimento de escritórios e departamentos jurídicos acerca das soluções tecnológicas. Para isso, a AB2L mapeou diversas startups brasileiras e dividiu suas atuações nas seguintes categorias:

• Analytics e Jurimetria – Plataformas de análise e compilação de dados e jurimetria.
• Automação e Gestão de Documentos – Softwares de automação de documentos jurídicos e gestão do ciclo de vida de contratos e processos.
• Compliance – Empresas que oferecem o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e políticas estabelecidas para as atividades da instituição.
• Conteúdo Jurídico, Educação e Consultoria – Portais de informação, legislação, notícias e demais empresas de consultoria com serviços desde segurança de informação a assessoria tributária.
• Extração e monitoramento de dados públicos – Monitoramento e gestão de informações públicas como publicações, andamentos processuais, legislação e documentos cartorários.
• Gestão – Escritórios e Departamentos Jurídicos – Soluções de gestão de informações para escritórios e departamentos jurídicos.
• IA – Setor Público – Soluções de Inteligência Artificial para tribunais e poder público.
• Redes de Profissionais – Redes de conexão entre profissionais do direito, que permitem a pessoas e empresas encontrarem advogados em todo o Brasil.
• Regtech – Soluções tecnológicas para resolver problemas gerados pelas exigências de regulamentação.
• Resolução de conflitos online – Empresas dedicadas à resolução online de conflitos por formas alternativas ao processo judicial como mediação, arbitragem e negociação de acordos.
• Taxtech – Plataformas que oferecem tecnologias e soluções para todos os seus desafios tributários.
• Civic Tech – Tecnologia para melhorar o relacionamento entre pessoas e instituições, dando mais voz para participar das decisões ou melhorar a prestação de serviços.
• Real Estate Tech – Aplicação da tecnologia da informação através de plataformas voltadas ao mercado imobiliário e cartorário.

A variedade de serviços prestados pelas startups no mercado jurídico oferece grandes possibilidades aos escritórios e departamentos.

O mercado de lawtechs e legaltechs no Brasil

De acordo com levantamento realizado pela AB2L, o número de lawtechs e legaltechs tem crescido cada vez mais no país. Entre 2017 e 2019, houve aumento de 300% na quantidade de startups jurídicas presentes no Brasil. Em 2019, já existiam cerca de 150 empresas do setor.

O crescimento dessa área acompanha a evolução do mercado jurídico como um todo e demonstra a necessidade de transformação da advocacia, que, cada vez mais, vem se adaptando e modernizando os seus processos.

Além disso, o aumento de startups jurídicas também ocorre para atender as demandas do mercado. Para se ter ideia, segundo o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o acumulado de processos no Brasil ultrapassou os 77 milhões, em 2020.

Diante desse cenário, fica evidente que a tecnologia se consolida como recurso essencial para trazer mais facilidade aos trabalhos jurídicos. Outro fator que justifica a explosão de lawtechs e legaltechs no país é a formação de novos advogados, os quais estão completamente inseridos no universo digital e lidam de forma muito mais natural com a tecnologia em relação às gerações anteriores. A soma desses fatores faz com que haja uma grande aceleração no processo de transformação da advocacia.

Com isso, vale ressaltar que é importante que as bancas, sobretudo, possam se apropriar de seus processos e investir em recursos que abram espaço para a inovação dentro dos escritórios, de modo que possam acompanhar a evolução do mercado e, consequentemente, obter melhores resultados nos negócios.

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