Enquanto o Brasil discute a urgência de votação do Projeto de Lei nº 2.630/2020 – apelidado de PL das Fake News – a União Europeia (UE) já está colocando em prática a lei de conteúdo online mais rígida do Ocidente.

Entrando em vigor em agosto de 2023, a Lei de Serviços Digitais reescreve o conceito de responsabilidade online, dando às empresas a obrigação de avaliar regularmente o conteúdo publicado por terceiros em suas plataformas para identificar possíveis riscos aos indivíduos ou aos pilares da vida cívica (como a liberdade de expressão ou os processos eleitorais).

Para isso, foram listados 19 serviços de mídia social, pesquisa online e comércio eletrônico que declararam ter mais de 45 milhões de usuários ativos por mês nos países que compõem a União Europeia – o que representa o mínimo de 10% da população total do bloco.

Desta forma, empresas como Twitter, TikTok, Apple, Amazon, Google (incluindo YouTube, Google Maps, Google Play e Google Shopping), Meta (Facebook e Instagram), Microsoft (Bing e LinkedIn), Snapchat, AliExpress e Wikipedia têm menos de quatro meses para se adequar às novas regras.

Além de avaliar os riscos dos conteúdos publicados, os serviços digitais terão que mostrar aos reguladores como estão lidando com as questões, sob possiblidade de multa de até 6% de sua receita anual global.

Entendendo a parcela considerável que a multa significaria, a UE está propondo uma auditoria às empresas antes de as novas regras entrarem em vigor, para que quaisquer violações possam ser encontradas e corrigidas, sem risco de sanções. Twitter e TikTok já aceitaram essa proposta.

Defendendo a magnitude da lei, que é a maior reformulação da abordagem do conteúdo online em mais de uma geração, o comissário de mercado interno da UE, Thierry Breton, pontou que “com grandes escalas vêm grandes responsabilidades”. Dessa forma, plataformas online “não poderão agir como se fossem grandes demais para se importar”, concluiu.