Em 23 de novembro de 2023, Porto Alegre publicou a Lei Complementar nº 993/2023, que trata da isenção de cobrança do consumo de água aos munícipes, quando o medidor for substituído em razão de furto.

O curioso é que, depois de ser aprovada por unanimidade na Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito, o “autor” do Projeto de Lei (PL), vereador Ramiro Rosário, revelou que o texto foi produzido integralmente pelo ChatGPT.

Segundo Rosário, foi solicitado à ferramenta que criasse uma “lei municipal para a cidade de Porto Alegre, com origem legislativa e não do Executivo, que verse sobre a proibição de cobrança do proprietário do imóvel o pagamento de novo relógio de medição de água pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) quando este for furtado”.

A resposta do ChatGPT – que continha oito artigos e uma justificativa – foi enviada sem nenhuma alteração ao sistema interno da Câmara, sofrendo revisão e edição apenas pela Seção de Redação Legislativa, quando o texto foi reduzido para dois artigos. Essa foi a versão aprovada e sancionada.

Defendendo o seu experimento, Rosário afirmou que “a tecnologia serve para reduzir custos e otimizar o nosso trabalho” e ressaltou que foi o próprio ChatGPT que sugeriu a hipótese de isenção de pagamento da conta de água enquanto o relógio não fosse substituído.

Apesar de não terem sido identificados nenhum impeditivo no PL, o presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier, afirmou que a prática foi perigosa, já que não há uma discussão a respeito das barreiras jurídicas de leis escritas por inteligência artificial.