Em 03 de maio de 2023, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 2.338/2023, com o objetivo de regulamentar a utilização e implementação de inteligências artificiais (IAs) no Brasil.
O texto foi desenvolvido com base no relatório final de uma comissão formada por 18 juristas brasileiros, que, por sua vez, observaram os debates que estão acontecendo na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), União Europeia, Canadá e Unesco.
Com isso, a redação apresenta cinco eixos essenciais: fundamentação, direitos e deveres, categorização de riscos, governança e supervisão e fiscalização. Propõe, também, a criação de um órgão regulador e de um modelo de determinação do risco que a tecnologia apresenta aos direitos fundamentais dos cidadãos.
“A gente poderia dizer que a principal característica da proposta é auxiliar uma abordagem baseada em riscos, com uma modelagem baseada em direitos”, descreve Laura Schertel, relatora da iniciativa na comissão de juristas.
Assim, a proposta é que toda IA desenvolvida seja classificada (primeiro, pela própria empresa desenvolvedora e depois passando pela avaliação da autoridade fiscalizadora) como de risco baixo, alto ou excessivo.
Nesse sistema, dispositivos como controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade e outros que atuem na segurança ou gestão de estruturas críticas, serão classificados como de “alto risco”. Já o “risco excessivo” deverá abarcar tecnologias que empregam técnicas que podem induzir o usuário a colocar em risco sua saúde, segurança e/ou outros direitos fundamentais, como carros sem motorista ou dispositivos para cirurgias.
O PL foi apresentado como uma proposta ampla, visando abordar todos os possíveis cenários e substituir discussões anteriores, como os PLs 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021.
Por esse motivo, especialistas apontam que é importante considerar a possibilidade de uma regulamentação tão abrangente acabar por inibir a inovação, especialmente de pequenas e médias empresas.
Agora, o texto protocolado no Senado será submetido ao trâmite da Casa e poderá mudar ao longo das discussões.