Agência Javali – Como surgiu a iniciativa SER.A.CEO?

Andressa Barros: Os escritórios de advocacia são extremamente fechados e imersos em suas crenças e práticas internas. Sabemos que, no Brasil, de 100 postos de CEOs, 17 são ocupados por mulheres, segundo pesquisas recentes. Diante deste contexto, reunimos as fundadoras do projeto, impactadas pela solidão de nossas posições e resolvemos fazer algo para mudar este cenário, buscando criar espaços e uma rede de apoio para mulheres em posições de alta liderança, gerar oportunidades de trocas e desenvolvimento de mulheres que pretendem ser CEOs com foco em geração de negócios e, além disso, ter também um olhar para o social.

Agência Javali – Como a iniciativa SER.A.CEO contribui para a promoção do protagonismo feminino no Direito?

Andressa Barros: O projeto pretende contribuir fomentando boas práticas de governança nos escritórios de advocacia para viabilizar a presença de mulheres na alta liderança. Ainda, pretendemos criar uma comunidade para ter um espaço de troca de experiências entre as mulheres que já ocupam essas posições, inclusive voltada para a geração de negócios. Por fim, queremos que o Projeto SER.A.CEO contribua no desenvolvimento de mulheres que querem ser líderes, com mentorias, em determinados recortes sociais.

Agência Javali – Como as empresas e escritórios de advocacia podem promover a igualdade de gênero?

Andressa Barros: A igualdade de gênero é um grande desafio, e as mulheres advogadas já são maioria na OAB. Ocorre que ainda há muita desigualdade de posicionamento porque as mulheres têm mais dificuldades para ocupar posições estratégicas que os homens. As empresas e escritórios de advocacia precisam conhecer e investir no treinamento de todo o time, de modo a valorizar sempre as habilidades de seus profissionais, independentemente das questões de gênero. Desta forma, sem preconceitos, as mulheres poderão estar nas posições que merecem estar, por suas competências e habilidades, sendo remuneradas igualmente. A luta é para quebrar estereótipos e aniquilar estas percepções que causam tantas desigualdades. A questão agora é cuidar das sutilezas.

Agência Javali – Quais são as iniciativas mais importantes para promover a diversidade e a inclusão no mundo jurídico?

Andressa Barros: É preciso difundir o conhecimento sobre o tema, preparar melhor os times e dar visibilidade e compreensão sobre as questões que fomentam tanta desigualdade. Sobretudo, precisamos de ações práticas dos boards. Os escritórios precisam definir políticas claras que garantam e cuidem das diferenças. Outra iniciativa importante é que os escritórios deem espaço para as mulheres nas cadeiras de tomada de decisão, pois muitas vezes a alta gestão toma decisões que impactarão as mulheres do escritório, sem que elas participem e opinem a respeito. Mais uma iniciativa importante é dar visibilidade para o trabalho realizado por mulheres em projetos relevantes para o escritório perante os clientes, garantindo que elas possam conduzir as reuniões como protagonistas e apresentar os resultados em momentos importantes. Por fim, é importante lembrar que homens são muito importantes neste contexto também.

Agência Javali – Como a tecnologia pode ajudar a promover a igualdade de gênero no mercado jurídico?

Andressa Barros:  A capacidade de analisar dados com mais eficiência e o volume de ferramentas que as novas tecnologias trouxeram para o direito trazem também a multidisciplinariedade e impõe a este mercado jurídico, ainda tão tradicional, por mais incrível que pareça, uma nova forma de olhar para as questões pungentes que temos enfrentado. Igualdade de gênero representa condições iguais para homens e mulheres que realizam as mesmas funções. A tecnologia pode colaborar fortemente na identificação destes pontos de desigualdades.

Agência Javali – Quais são as boas práticas que podem garantir que as mulheres tenham acesso a oportunidade de liderança no mercado jurídico?

Andressa Barros: Reafirmo aqui que esta decisão deve partir de cima. Quando a empresa e o escritório estão determinados a gerar igualdade, espaços precisam ser criados e ocupados por mulheres que poderão dar voz ativa a tantas outras que precisam ser representadas. É imprescindível rever as proporções de mulheres em posições de alta liderança, não apenas para responder “sim” nos relatórios de ESG ou para agradar clientes – o que certamente é sempre percebido pelo mercado – mas efetivamente para dar equilíbrio neste mercado que hoje já está tão feminino, mas ainda muito representado por homens. Para dar acesso é preciso treino e conhecimento. É preciso preparar as mulheres para que possam estar nas posições de comando com todo seu contexto e também é preciso preparar os homens para lidarem com este novo perfil de liderança, muitas vezes inclusive resistindo a aceitar o comando de uma mulher.

Agência Javali – Quais são as mudanças que você mais gostaria de ver no mercado jurídico para promover o protagonismo feminino?

Andressa Barros: Gostaria de ver mais respeito. É difícil entender um mercado onde as qualidades femininas sejam postas como fraquezas. Muitas vezes as próprias mulheres não enxergam isso porque foram treinadas para serem “duronas” se quiserem estar em espaços de comando. As habilidades de um líder independem do gênero, mas o gênero pode fazer diferença na qualidade da entrega e de como um time é conduzido para o resultado. Este é o ponto.

Agência Javali – Na sua opinião, a equidade de gênero é um tema que tem sido abordado e tratado com a devida importância no mercado jurídico?

Andressa Barros: Estamos numa nova fase. Hoje falamos sobre isso abertamente, o que já é um avanço, mas ainda há muito a fazer. Como disse antes, há detalhes importantes, sutilezas, que não são tratados com o devido respeito e que precisam de ajustes. Existem questões grandes, falta de contextualização, níveis de maturidade distintos demais dentro deste mercado para que possamos pensar que estamos perto de garantir igualdade de gênero.

Agência Javali – Como a diversidade e equidade de gênero pode contribuir para o sucesso de uma banca jurídica? Ela pode trazer soluções jurídicas mais eficientes e inovadoras?

Andressa Barros: Com toda certeza. O mundo mudou porque estamos mais conectados e temos trocas com pessoas tão diversas, de culturas diferentes. As mulheres estão mais ativas, não apenas nas posições de BackOffice, estão começando a vir para as mesas de negociação e posições de tomada de decisão. Os rumos mudam quando na liderança há pessoas olhando para todas as pessoas que lidera. Todas. De todo tipo, cultura e gênero. Os negócios mudaram, o mercado como um todo mudou, mais mulheres também no consumo mudam os perfis de negócios, mudam as questões jurídicas e queremos que os escritórios acompanhem isso. Nosso olhar não é direcionado para uma hegemonia feminina, muito pelo contrário. Os assuntos sobre os quais refletimos são sobre o fato de termos tantas mulheres competentes no mercado sem poder de decisão. Por que é tão difícil uma mulher ser respeitada numa mesa repleta de homens? Isto também tem a ver com as questões de gerações, de idade, de tradições. O ponto é que as bancas de escritórios que já possuem este espaço conseguem ter mais unicidade em suas equipes porque o olhar feminino encara as questões emocionais, técnicas, jurídicas todas juntas. As mulheres são muito habilidosas para lidar com questões mais sensíveis que, muitas vezes, foram e são negligenciadas.

Agência Javali – Quais são as principais tendências que você enxerga no mercado jurídico em relação à participação das mulheres em cargos de liderança?

Andressa Barros: Percebo uma tendência de aumento na quantidade de mulheres em cargos de liderança pelo reconhecimento de suas potencialidades e sinto que o mercado está mais aberto a considerar a relevância deste tema, apesar de ainda haver negligência e muito preconceito sobre o tema que precisam ser enfrentados.

Agência Javali – Quais conselhos você daria para mulheres que estão começando suas carreiras no mercado jurídico?

Andressa Barros: Não parem! Preparem-se. Enfrentem os desafios e busquem uma rede de apoio para trocar, elaborar, pensar juntas a melhor forma de conduzir as questões do dia a dia. Fazemos a diferença nos detalhes, então precisamos entender e nos capacitar cada vez mais para que, quando cair todo o preconceito, sejamos, enfim, avaliadas por nossas competências.

O post SER.A.CEO: a importância das mulheres em papéis de liderança no Direito apareceu primeiro em Javali.

Agência Javali – Estamos vivendo um grande “boom” de Inteligências Artificiais (IAs), o que tem despertado muito interesse, mas também muitas dúvidas em relação aos tipos e usos de IA. Nesse sentido, o que é IA generativa e como ela se diferencia de outras formas de IA?

Danielle Serafino: A Inteligência Artificial é uma forma de tornar um computador inteligente artificialmente. Sua principal função é automatizar tarefas repetitivas e redundantes. A IA Tradicional é projetada para reconhecer padrões e fazer previsões de dados existentes. Já a IA Generativa é uma categoria de algoritmos de inteligência artificial que gera novos resultados (na forma de textos, imagens, áudios etc.) com base em dados pré-existentes. Isso é feito por meio do uso de modelos de aprendizado profundo que analisam padrões e estruturas nos dados de entrada e os utilizam para gerar novos dados que se assemelham ao padrão original. A principal diferença entre os dois tipos de IA é o output da IA generativa é um novo conjunto de dados, que não existia previamente.

Agência Javali – Quais são os principais usos e as maiores limitações da IA generativa atualmente?

Danielle Serafino: A utilidade da IA generativa ainda está em constante evolução, mas, em linhas gerais, pode ser usada para criação de conteúdos de texto, imagem, jogos, música, filmes, animações, entre muitas outras utilidades em diversas áreas do conhecimento. Mas existem limitações do uso da IA generativa, tais como: imprecisão dos dados gerados, dificuldade de citação de fonte do conteúdo, confidencialidade dos dados imputados, preconceito/vieses nos dados.

Agência Javali – O que são as redes neurais e como elas são utilizadas na IA generativa?

Danielle Serafino: As redes neurais são modelos computacionais inspirados no funcionamento do cérebro humano e são capazes de processar informações, aprender padrões complexos e criar padrões. Na IA generativa, as redes neurais são usadas para gerar um novo conjunto de dados, que pode ser representado por um novo texto, imagem, áudio etc., e auxiliar na melhoraria da qualidade dos dados gerados.

Agência Javali – A IA generativa pode ser utilizada no Direito? Ela pode ser usada para automatizar tarefas rotineiras no campo jurídico?

Danielle Serafino: A IA generativa pode ser utilizada no Direito em uma grande variedade de atividades, como na automatização de tarefas repetitivas, para melhorar a eficiência da profissão jurídica.

Agência Javali – Quais são os desafios na validação da qualidade dos resultados produzidos por IA generativa?

Danielle Serafino: Na minha experiencia com a IA generativa, em especial com o ChatGPT, tenho encontrado dificuldade na confiabilidade da ferramenta para algumas pesquisas, observo resultados com vieses nos dados de treinamento e identifico o que chamamos de overfitting, que são resultados com falhas de generalização para novos exemplos, o que pode gerar resultados de baixa qualidade quando o sistema é usado para novos cenários.

Agência Javali – Quais são os desafios éticos e legais da IA generativa no campo jurídico?

Danielle Serafino: Entendo que a IA generativa traz desafios éticos e legais que surgem com a evolução da tecnologia. Entre tantas questões éticas, na minha opinião, as principais são as seguintes: o desafio da discriminação e viés dos dados para treino do modelo; transparência e explicabilidade das decisões tomadas; privacidade e segurança dos dados processados; a responsabilidade pelas decisões tomadas com base em IA, entre outros. Para endereçar os desafios éticos é necessário estabelecer padrões de ética by design e refletir sobre o papel humano, a ética e a regulação das ferramentas baseadas em IA.

Agência Javali – A IA generativa pode ser usada para melhorar a qualidade da pesquisa jurídica e da análise de jurisprudência, podendo ser usada para criar modelos de risco jurídico mais precisos e eficientes?

Danielle Serafino: A pesquisa jurídica é uma tarefa relevante e essencial para o trabalho do profissional do Direito, A IA generativa tem a capacidade de melhorar a qualidade da pesquisa jurídica e da análise da jurisprudência ao criar modelos de risco jurídico mais precisos e eficientes. A identificação de padrões entre jurisprudências, doutrinas e outras fontes do Direito pode aumentar o repertório da interpretação da lei, padrões de decisões e ajudar o profissional jurídico na tomada de decisões mais estratégicas.

Agência Javali – A IA generativa pode ser útil no que tange à Jurimetria, analisando padrões e tendências relevantes para um processo em andamento?

Danielle Serafino: A Jurimetria é uma metodologia que utiliza dados estatísticos e técnicas de mineração de dados para analisar e prever resultados jurídicos. Considerando que a IA generativa é muito útil para análise de padrões de dados, entendo que a IA poderia ser usada para analisar um grande conjunto de dados de processos judiciais buscando identificar padrões e tendencias, oferecendo insights jurídicos mais qualificados para uma tomada de decisão do profissional jurídico.

Agência Javali – Muito tem se falado sobre a possibilidade de IAs substituírem humanos na execução de algumas tarefas profissionais. Na sua opinião, podemos esperar esse cenário no mercado jurídico? O advogado pode ser substituído por uma IA?

Danielle Serafino: Os avanços da IA estão transformando a indústria jurídica e muitas tarefas, antes exclusivas dos advogados, têm potencial de substituição pela tecnologia, como análise de documentos, pesquisas, revisão de contratos, entre outras. Pesquisas recentes têm destacado que um dos setores mais expostos à nova IA é o setor de serviços jurídicos.

Embora a IA realmente represente um grande impacto para a profissão jurídica, entendo que os advogados não serão substituídos pela tecnologia em um futuro próximo. As tarefas repetitivas e escaláveis tem potencial de automação por tecnologias, mas a IA servirá como auxiliar e não como substituta, forçando os profissionais jurídicos a desenvolver novas habilidades para ficar à frente da tecnologia.

Agência Javali – Quais são as implicações da IA generativa na formação dos profissionais do direito e no futuro da prática jurídica?

Danielle Serafino: A IA generativa tem implicações significativas para a formação dos profissionais do direito, uma vez que a tecnologia transformou o papel dos advogados. Comandos automatizados podem substituir tarefas repetitivas e escaláveis do trabalho jurídico, liberando tempo dos advogados para tarefas mais estratégicas e de maior valor agregado. Para acompanhar essa evolução no papel do advogado, é necessário que novas habilidades técnicas e analíticas sejam adquiridas, seja na formação acadêmica ou no exercício diário da profissão. Não há como pensar em uma adaptação dos profissionais do Direito às novas tecnologias sem o treinamento técnico adequado. Portanto, pode ser necessária uma exigência de proficiência tecnológica em um novo perfil de exame admissional para a profissão jurídica.

Os profissionais do Direito devem se adaptar às mudanças e adotar a tecnologia de forma responsável para aproveitar ao máximo seus benefícios.

O post IA Generativa e seus impactos na sociedade apareceu primeiro em Javali.

1. Agência Javali – A área de Direito do Consumidor é bastante concorrida e conta com muitos profissionais renomados do gênero masculino. Como foi a sua escolha para esta especialidade e quais paradigmas você precisou quebrar para ser, atualmente, uma das advogadas mais reconhecidas nesta especialidade?

Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias – Meu histórico familiar está relacionado à área de Direito, tanto na advocacia, quanto na academia. A escolha acabou sendo natural, considerando também meu menor interesse pelas chamadas Ciências de Exatas durante o ensino médio. Justamente pela importância familiar no Direito, tive que redobrar a responsabilidade e quebrar muitos paradigmas para ser eu mesma, e não a filha do Carlos Francisco de Magalhães ou da Teresa Ancona Lopez. A maior quebra de paradigma começou pela escolha da minha área de atuação – que não era nem o Direito Antitruste (do meu pai), tampouco o Direito Civil (da minha mãe).

Apaixonada pelo Direito do Consumidor desde a faculdade, onde tive professores inspiradores, consegui, com muito estudo técnico, doutoramento na área e constância junto aos clientes, desenvolver uma nova área no escritório, junto com time dedicado, o que logo se mostrou totalmente sinérgico com o direito regulatório das agências, proporcionando um olhar multifacetado dos casos.

2. Agência Javali – Como mulher, qual foi o maior desafio que você encontrou no ramo do Direito?

Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias – A advocacia é uma profissão dura; que demanda uma entrega diuturna e um enorme comprometimento com os problemas que lidamos. Para conseguir me posicionar como uma advogada que se destaca em sua área de atuação esse caminho requereu enorme preparação técnica e uma organização de todos os papéis que exerço na vida, especialmente familiar, de modo a viabilizar a realização – pessoal e profissional – simultaneamente.

Creio que esse é o maior desafio das mulheres bem-sucedidas em todas as áreas, não ter que optar entre sua felicidade na vida pessoal e seu sucesso profissional. Felizmente, consegui avançar nesses dois pilares de maneira concomitante.

3. Agência Javali – Na sua avaliação, como a representação feminina no setor jurídico tem evoluído ao longo dos anos?

Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias – Em todas as áreas que o conhecimento técnico prevalece observamos o destaque das mulheres. Entre as estudantes, via de regra, somos as que mais se dedicam aos estudos e as que melhor se apresentam ao mercado de trabalho.

Somos a maioria dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Logo, hoje, quando anunciamos vagas no escritório, observamos que o número de candidatas supera em muito aquele dos candidatos e, geralmente, as mulheres chegam melhor preparadas para as entrevistas. Esta percepção também se confirma ao observarmos as listas dos aprovados nos concursos públicos.

Apesar desses fatores e da capacidade técnica das mulheres, ainda verificamos importante espaço para melhorias. No Judiciário, por exemplo, a despeito da qualidade dos seus integrantes, ainda há espaço para sensível aumento da representatividade de mulheres nas posições mais altas da magistratura, como no STF e Tribunais Superiores. Trata-se de mudança que possui um grande valor para toda a sociedade.

4. Agência Javali – Quais são as principais barreiras que as mulheres ainda enfrentam no mundo jurídico?

Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias – No mundo jurídico, ainda prevalece grande número de colegas na base da carreira em empresas e escritórios e, um número menor, a cada nível da carreira que se avança.

A conciliação dos diversos papéis que as mulheres exercem segue sendo um grande desafio. Em nosso escritório, temos atuado de modo a dar oportunidade de crescimento iguais para homens e mulheres. Isso se traduz, na prática, em apoio aos estudos de especialização, horários flexíveis, apoio à maternidade, possibilidade de trabalhar remotamente em alguns dias da semana, critérios igualitários para remuneração, tudo o que possa auxiliar o desenvolvimento dos nossos profissionais na seara pessoal e profissional.

Outro tema que merece cuidado é o desequilíbrio de remuneração entre homens e mulheres, isso não se pode admitir em pleno 2023 e, menos ainda, nos escritórios de advocacia.

5. Agência Javali – Quando falamos em preconceito de gênero, muitas vezes olhamos apenas para grandes acontecimentos. Mas é comum que as discriminações aconteçam, também, nos detalhes. Você já vivenciou algo nesse sentido?

Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias – Felizmente, nunca tive um episódio que tenha me traumatizado ou me deixado emocionalmente abalada. Essas coisas acabam por aparecer, talvez, em pequenos episódios da nossa rotina.

Lembro-me, porém, de ir pessoalmente ao Fórum grávida de praticamente 9 meses despachar uma liminar, que exigia esse meu esforço de deslocamento, e não ter sido sequer ouvida pelo magistrado. Não acredito que tenha sido uma discriminação propriamente, porque sabemos que tais situações independem de gênero, mas pela minha condição e tamanho de barriga, estava claro que havia algo importante a ser dito.

Acredito, porém, que o respeito às condições de gravidez da mulher, seja pela preferência em uma audiência ou sustentação, necessidade de amamentação e até, por vezes tolerância ao barulho, estão evoluindo e cada vez melhores.

6. Agência Javali – Qual é a importância de ter mais mulheres em posições de liderança na área do Direito?

Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias – Hoje já se sabe que a diversidade e pluralidade trazem ganhos inequívocos de qualidade e eficiência, logo, resultados palpáveis para os negócios em geral.

A paridade entre homens e mulheres ainda tem muito chão pela frente, mas, aos poucos, observamos uma mudança de cultura, que reconhece o valor que as mulheres trazem para o todo. Um exemplo que vale a pena ser observado é a medida adotada pela OAB, que passou a exigir, desde 2021, composição de 50% de homens e 50% de mulheres na gestão dos seus Conselhos Seccionais e Federal. Nosso Escritório conta hoje com praticamente 60% de mulheres advogadas extremamente capacitadas e, parte delas, já em cargos de liderança.

7. Agência Javali – Qual é o papel das mulheres na liderança de escritórios de advocacia e como você acredita que elas podem contribuir para uma maior diversidade e inclusão no setor?

Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias – Se hoje temos mais mulheres nos cargos de liderança é porque antes de nós outras advogadas abriram os caminhos para nós.

Nossa responsabilidade é continuar ampliando os espaços e oportunidades para as novas gerações que nos sucederão. Apenas esse ciclo virtuoso trará os benefícios que nossa sociedade tanto anseia. Sem mulheres nas mesas que tomam as decisões, a realidade não será transformada.

8. Agência Javali – Muito se fala do papel da mulher nesta luta, mas como os homens podem contribuir para a igualdade de gênero no Direito?

Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias – Precisamos cada vez mais de homens que sejam parceiros efetivos das mulheres no ambiente profissional e, também, no familiar. É imperativo que mudemos uma crença generalizada que homens “ajudam” suas esposas, pois os cuidados com a casa e com a prole são responsabilidade de ambos.

É preciso que homens em cargos de liderança se sensibilizem e criem condições para que mulheres não tenham que optar entre a felicidade na vida pessoal ou o sucesso no campo profissional. Isso será fundamental para mitigarmos a evasão profissional das mulheres na faixa etária em que costumam se tornar mães. Consegui realizar o sonho de ter três filhos e ainda continuar a voar no trabalho porque o meu marido (que é um advogado extremamente conceituado e tem uma carga alta de trabalho), nunca permitiu que eu tivesse que optar entre os dois caminhos, dando-me todo o suporte necessário na criação e dia a dia das crianças.

São muitos desafios, não é fácil para ninguém, mas o mais importante é tentar achar um equilíbrio em tudo aquilo que fazemos. Tudo isso exige, claro, muito diálogo, esforço, constância e, sobretudo, cuidado verdadeiro de um com o outro. É um agir recíproco. E tal comportamento também é muito importante para criação dos filhos, que já crescerão com uma outra imagem da relação homem-mulher.

9. Agência Javali – Como as mulheres podem aproveitar as oportunidades de mentoria para desenvolver suas carreiras na área do Direito?

Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias – Desde os primórdios mulheres ajudam outras mulheres no ambiente doméstico. Nas minhas duas décadas de carreira, observo que temos nos reunido cada vez mais no ambiente profissional também. Essa união e parceria são fundamentais para o crescimento mútuo. A cultura de mentoria de jovens profissionais pelas mais experientes tem se propagado nas empresas e, também, nos escritórios, o que funciona como um acelerador do crescimento profissional.

10. Agência Javali – O que você diria para encorajar jovens mulheres a ingressarem na área do Direito?

Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias – As carreiras jurídicas são desafiadoras, mas são muito gratificantes, cada interação com cliente, outras partes e atores do processo nos proporciona crescimento diário. Nossa profissão nos exige estudo constante e evolução contínua, isso é um privilégio que cada caso que lidamos nos proporciona. Outro ponto muito importante é que, das carreiras de humanas, o Direito é o que abre melhores chances de resultado financeiro.

As mulheres somente são realmente livres quando possuem independência financeira. Mulheres, não abram mão de suas carreiras! Venham, somem-se a nós, coloquem seus talentos e dons à serviço das ciências jurídicas.

O post As mulheres no Direito – Especial Dia Internacional das Mulheres apareceu primeiro em Javali.

Agência Javali – Estabelecer uma boa relação entre colaboradores é fundamental, mas é algo difícil de ser realizado sem um alinhamento estratégico de marketing com a área de recursos humanos. Por que é fundamental, se é que é fundamental, integrar marketing ao departamento de recursos humanos nos escritórios de advocacia?

Rodrigo Scatambulo de Lima – Independentemente do tamanho do escritório, é importante lembrar que, tanto a equipe de marketing quanto o time de RH, têm uma função, que é motivar pessoas.

Enquanto o marketing olha para todos os públicos-alvo do escritório, o RH é mais focado nos colaboradores. Então, veja, se existe uma interdependência entre essas áreas, essa interdependência por si só justifica que exista uma integração entre elas. Esse trabalho integrado vai promover melhorias e alavancar indicadores tanto para um setor quanto para outro.

Mas eu costumo dizer que uma empresa se constrói de dentro para fora, ainda mais no setor de prestação de serviços de alto valor agregado, como é o da advocacia empresarial, ainda extremamente competitivo, você fazer o trabalho fluir para que as equipes se sintam integradas, alinhadas à cultura da companhia, é fundamental. É por isso que o marketing e o RH precisam andar de mãos dadas.

Então, o diálogo entre essas áreas pode promover, de maneira estratégica, um ambiente mais harmônico, com potencial de alavancar não só o nível de satisfação, mas também negócios para o escritório.

Agência Javali – Muitas vezes, essas áreas andam de mãos dadas sobretudo quando a discussão é sobre endomarketing. Faz sentido?

Rodrigo Scatambulo de Lima – Faz total sentido. Eu vou tentar explicar rapidamente a diferença. O endomarketing é mais estratégico, é quando eu falo da marca como um todo, é quando eu posiciono os atributos dela, as vantagens… e a comunicação interna está muito mais focada no dia a dia, na ação, “como é que eu vou fazer para que essa ação chegue nas pessoas?”.

Quando o RH e o marketing estão alinhados, o desenvolvimento da estratégia de endomarketing está muito mais alinhado, também, à estratégia de pessoas do negócio, então ela é complementar e aí ela faz total sentido, e a comunicação interna tende também a ser bem mais fluida.

Agência Javali – E, na sua opinião, o que deve ser considerado por uma banca jurídica que está desenvolvendo a estratégia de endomarketing pela primeira vez? Por onde começar?

Rodrigo Scatambulo de Lima – Além do bom alinhamento entre o marketing e o RH, eu costumo reforçar que o escritório precisa, primeiro, identificar quais são os gargalos dele, que podem impactar a comunicação ali no dia a dia.

A gente sabe que o mercado jurídico brasileiro evoluiu muito, ele está muito profissional, até os escritórios pequenos já têm boas práticas, mas existem ainda algumas questões que podem ser consideradas barreiras de comunicação.

Por exemplo, quando eu falo em estruturas muito hierarquizadas, aquelas estruturas verticais, com sócios, sêniores, equipes administrativas, comitês etc., a comunicação precisa ser totalmente organizada, ter fluxos definidos, precisa ser simples, direta, e só assim você vai evitar ruídos. Então, eu preciso começar a identificar esses pontos. Por exemplo: falar, mas não ouvir, que eu até costumo brincar que esse é um problema que a gente tem nas nossas vidas pessoais, mas dentro de uma empresa, se exacerbado, pode também criar problemas de comunicação.

Ainda vejo muitos escritórios que gostam de contar suas histórias, mas não têm tanta predisposição para ouvir as histórias dos outros, e a comunicação é via de mão dupla, então, também é preciso se atentar a estar disponível para conversa.

E um terceiro ponto que eu acho importante para um escritório que quer fazer uma boa comunicação ativa é a atenção aos seus canais de comunicação: entender se esses canais são ou não são eficientes. Então, escuta ativa o tempo inteiro, entender o que eu quero, como é que meu público se comporta, onde ele consome informação, se o que eu tenho para oferecer para ele é suficiente ou se eu preciso criar canais novos… refletir sobre essas questões é tão importante quanto ter uma boa história para contar.

_____________________________________________________________________

Escute a entrevista no episódio do Juridcast

_____________________________________________________________________

Agência Javali – Atualmente, muitos escritórios reclamam que a comunicação interna da banca tem um baixo engajamento entre os colaboradores. O que você acha que causa esse baixo engajamento?

Rodrigo Scatambulo de Lima – Tem uma série de fatores que podem causar baixo engajamento.

Dentro do escritório, por exemplo, um plano de carreira defasado, um processo de recrutamento inadequado, rotina de trabalho enfadonha, uma gestão tóxica… Existem vários motivos que derrubam o nível de engajamento dentro de um escritório.

Tem um estudo recente do LinkedIn que mostra que quando as pessoas deixam os seus trabalhos, os principais índices apontam insatisfação com liderança e insatisfação com ambiente e cultura. Então, acompanhar esses indicadores é importante para você entender como é que anda o seu nível de engajamento para reduzir turnover e melhorar performance.

Agência Javali – Muitos sócios acabam pensando que o baixo engajamento está mais vinculado ao canal utilizado e, muitas vezes, minimiza a situação. Você acredita que este baixo engajamento se deve especificamente ao canal? O que vai definir esse baixo engajamento?

Rodrigo Scatambulo de Lima – Não. E aí é uma coisa interessante: para a comunicação interna, lideranças são uns dos canais mais efetivos que existem, então se você prepara bem a sua liderança para ouvir as equipes e assumir as reponsabilidades pelas pessoas mais do que só pelo resultado da área, você tem uma grande chance de ter uma comunicação muito mais efetiva.

Então, quando você pensa em comunicação interna, pensar nas lideranças e pensar no modelo também é importante, mais do que só pensar na intranet, no e-mail, no mural…

Agência Javali – A tecnologia possibilita muitas discussões tecnológicas a respeito do canal utilizado, e a liderança acaba sendo deixada de lado. Como que o marketing e o RH podem atuar em conjunto para desenvolver e capacitar as lideranças da banca a ter esse olhar mais estratégico?

Rodrigo Scatambulo de Lima – Quando a gente pensa em desenvolvimento de líderes, é obviamente algo que extrapola as iniciativas exclusivas do RH ou do marketing.

Essas áreas trabalham juntas, mas elas trabalham junto, também, com a alta gestão do escritório. E aí, seja por meio de suporte de uma consultoria externa ou pelas áreas fazendo um esforço interno para garantir aprimoramento constante, o treinamento dos advogados, das áreas de BackOffice, tem que estar alinhado aos objetivos de negócio do escritório. Senão também não adianta.

Precisa ter consistência, não adianta eu aplicar um treinamento de porta-voz, um treinamento de relacionamento com o cliente para você hoje e acreditar que você está preparado para fazer isso da maneira como eu espero que você faça ao longo do tempo. Tem que reforçar esse treinamento o tempo inteiro.

Então, se o assunto é endomarketing, que é a promoção dos valores da empresa, o departamento de marketing pode se responsabilizar por cursos que falem de atributo de marca, história, tom de voz, qualidade de serviço… enfim, tem uma série de temas que o marketing, junto com o RH, pode trabalhar ali no aprimoramento das pessoas. Líderes têm um potencial para ser um excelente canal de comunicação, mas também para derrubar a sua comunicação, derrubar seu engajamento. Eles precisam ser preparados, e consistência é a chave.

Agência Javali – O mercado da advocacia empresarial é considerado bastante competitivo. Como você acha que o marketing e o RH podem ajudar para tornar essas equipes mais colaborativas?

Rodrigo Scatambulo de Lima – A gente tem dois cenários. O primeiro deles é o ambiente extremamente competitivo, que pode citar um clima tóxico e de difícil convivência, mas você também tem aquelas culturas que premiam o comodismo. Tem estruturas que não têm, de fato, a promoção da agressividade ou da geração de receita, e sim um bom ambiente interno.

Acho que o principal para o escritório é entender qual é o perfil dele. E aí, como é que você corrige o ambiente, tanto aquele mais cômodo quanto aquele que é mais competitivo? Com transparência; não tem outro jeito.

Vou pegar um exemplo do clima super competitivo e até um pouco tóxico: quando o colaborador sente que a organização está trabalhando contra ele, o engajamento dele vai pro ralo imediatamente, não tem o que se faça.

Então, óbvio que a transparência é um atributo da marca, mais do que a responsabilidade do RH e do marketing, mas essas duas áreas são responsáveis por fomentar uma percepção de importância dentro do escritório, e até de exercer a transparência em sua plenitude no dia a dia. Então, se um escritório é transparente, mas o marketing e o RH não estão alinhados ou não fazem o que precisa ser feito, também não adianta.

O que eu acho importante, quando a gente fala sobre o papel do marketing e do RH na questão da transparência: tente pensar no processo de seleção de um candidato. É muito mais fácil trazer para trabalhar comigo alguém que tenha as mesmas características que eu, então se eu sou uma empresa que preza pelo relacionamento, eu vou trazer pessoas que prezam pelo relacionamento, se eu sou uma empresa que pretende ter funcionários mais agressivos, eu vou tentar ir atrás dessas pessoas. É isso, necessariamente que eu preciso? É isso que vai me fazer crescer e performar melhor, trazer alguém exatamente igual a mim? Então, quando eu falo sobre transparência, a transparência desde o processo de recrutamento, do onboarding, até o desligamento, que a gente espera que não aconteça, é fundamental para evitar uma falta de compreensão, um desbalanceamento das expectativas entre as duas partes. Então só se previne esse ambiente mais competitivo, ou comodismo, com transparência.

Agência Javali – Tendo isso em mente, qual é a importância, também, da coerência entre o discurso e a prática de uma empresa?

Rodrigo Scatambulo de Lima – Por mais que você queira ser transparente, se você não executa exatamente aquilo que você promete, o discurso não para em pé.

Existe uma expressão em inglês que é “Walk the talk”, é onde eu faço exatamente aquilo que eu falo. Por exemplo, eu me proponho a ser uma empresa inovadora, mas se eu não apresento inovação no meu processo, seja ele para o meu cliente externo quanto para o meu cliente interno, não adianta eu vender esse atributo, porque ele não vai colar, e aí para qualquer outro atributo da marca, eu preciso fazer aquilo que eu falo no meu dia a dia.

Agência Javali – Partindo para a prática, Rodrigo, como eu mesuro a eficácia de uma estratégia de endomarketing? Tem métricas que a gente pode acompanhar?

Rodrigo Scatambulo de Lima – Tem, claro que tem! Aliás, qualquer coisa pode ser mensurada, e você só vai fazer a gestão se você gerar indicador.

Então, para você medir a eficiência de uma atividade, você precisa ter objetivos claros e as ações definidas para alcançar esses objetivos. Vou te dar um exemplo: se eu quero fazer com que a minha comunicação atinja um número maior de pessoas, eu vou olhar para a taxa de entrega e de abertura de uma comunicação. Ela pode representar o sucesso dessa iniciativa ou a necessidade de uma correção de rota, pensar em um canal novo, pensar em um novo jeito de entregar esse conteúdo.

Se o escritório precisa diminuir turnover, eu preciso avaliar a evolução do índice de desligamento e o que as entrevistas de desligamento me dizem, porque aí eu vou também executar algumas ações e gerar indicadores para acompanhar se esse turnover consegue ou não diminuir a curva, achatar a curva. Então cada ação tem uma espécie de indicador possível, e você olhar para isso é o que vai te fazer entregar resultados para o escritório.

Agência Javali – Pela sua experiência, quais soluções ou ferramentas tecnológicas você recomenda para melhorar a comunicação interna e até montar estratégias de endomarketing para um escritório de advocacia?

Rodrigo Scatambulo de Lima – Bom, se for possível dizer que a pandemia de COVID-19 trouxe algo de bom para a gente, eu diria que, no mercado jurídico especificamente, foi derrubar por terra o mito de que o trabalho virtual provoca ineficiência.

As ferramentas estavam disponíveis e, por conta disso, os escritórios foram capazes de se adaptar a um cenário totalmente novo, mudar, se reinventar… a tecnologia está aí para ajudar a gente.

Nós pensamos numa relação com o cliente onde a gente o traz muito mais para um cenário digital, porque a gente quer facilitar o acesso desse cliente às informações, a gente também tem que levar esse mindset para uma relação com o público interno, então existem “n” ferramentas que a gente pode usar para um trabalho mais colaborativo.

Todo mundo aqui pode ter usado ou o Zoom, o Teams ou o Meet, do Google, durante esse período para poder estar conectado com as suas equipes. O próprio Google tem uma série de ferramentas em nuvem e aplicações em que a gente pode fazer um trabalho mais colaborativo, posso citar o Yammer, da Microsoft, também, que é uma rede social corporativa, que facilita a interação entre os usuários…

Temos inúmeras ferramentas hoje que promovem um trabalho mais conectado, mais colaborativo, com troca de informação… não dá mais para a gente continuar acreditando que só as conversas de corredor, que ainda são importantes, mas que só as conversas de corredor ajudam no dia a dia e na produtividade. Temos que aproveitar e trazer a tecnologia em benefício da gestão também do escritório e da comunicação.

Você pode ouvir essa e outras entrevistas no Juridcast, podcast da Agência Javali. Clique aqui e escolha o seu agregador favorito!

O post Integração entre marketing e RH e os benefícios para a cultura do escritório apareceu primeiro em Javali.

Agência Javali – Para quem ainda não conhece a área de atuação em profundidade, como funciona e qual a importância do Direito Eleitoral?

André Giacchetta – O Direito Eleitoral se preocupa, essencialmente, em entender, sistematizar e harmonizar as regras legais relativas ao processo eleitoral, que compreende não apenas o processo em si, das representações eleitorais, ações eleitorais propriamente ditas, mas todo o seu entorno, como a propaganda eleitoral, as condições de elegibilidade, candidaturas, associações partidárias, financiamento de campanhas, entre outros temas.

A importância do estudo e da adequada interpretação dos dispositivos legais que dizem respeito às eleições é garantir a plena aplicação das garantias constitucionais do voto, da representatividade e do próprio Estado democrático de Direito.

Agência Javali – O avanço tecnológico tem trazido impactos diretos às eleições, como o aumento da propagação de fake news nos ambientes digitais. Como um advogado especialista em tecnologia e Direito Eleitoral pode contribuir contra a disseminação de notícias falsas?

André Giacchetta – A intersecção da tecnologia e eleições vem trazendo, de fato, muitos desafios e benefícios também, pois, de um lado, tem possibilitado dar voz a milhares de pessoas, cidadãos comuns, e também a candidaturas com poucos recursos, mas, ao mesmo tempo, o seu uso distorcido, em desacordo com as regras estabelecidas principalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), necessitam de uma interpretação contemporânea para a preservação dos valores democráticos.

É nesse contexto que se dá a atuação de advogados com conhecimento em tecnologia e também Direito Eleitoral, de modo a dar correta interpretação dos mecanismos e ferramentas colocadas à disposição pelas plataformas aos seus usuários em relação aos princípios e regras relativas à propaganda eleitoral.

Agência Javali – Juridicamente falando, quais são as consequências a quem cria e/ou dissemina fake news em um cenário político?

André Giacchetta – A desinformação é um fenômeno de comunicação, que vem ganhando grande repercussão nos últimos anos, especialmente no ambiente eleitoral, e com o qual o Tribunal Superior Eleitoral tem lidado com muita eficiência, especificamente com a edição e aperfeiçoamento das resoluções do tribunal, que procuram sempre refletir o aprendizado com os processos eleitorais recentes. Exemplo disso é o artigo 9º, A, da Resolução nº 23.671/2022, que passou a vedar, expressamente, a disseminação, por candidatos, partidos e coligações, de informação ou fato sabidamente falsos, sob pena de sua responsabilização direta, como uma reação ao aprendizado das eleições de 2020.

Além disso, a interpretação recente dada pelo TSE à definição de veículos de comunicação social para incluir as redes sociais em seu escopo, tem por objetivo possibilitar a apuração dos crimes de abuso de poder econômico ou político previsto na Lei Complementar 64/1990, que prevê, como uma das sanções, a cassação do mandato parlamentar. Essa nova visão do TSE já culminou com a cassação de um deputado federal, que alegadamente teria divulgado um vídeo, em uma plataforma de internet, com informações falsas sobre as urnas eletrônicas.

Agência Javali – Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) buscou acordos com redes sociais para combater as fakes news. Nesse período, pudemos observar algumas resistências e até mesmo descumprimento de acordos. Nesse sentido, qual a responsabilidade das plataformas digitais no combate às fake news?

André Giacchetta – Precisamos entender e aceitar que o sucesso no combate à desinformação depende da participação de todos os personagens envolvidos, não se podendo atribuir exclusivamente às plataformas de internet esse ônus de repressão, sob pena de um desbalanceamento prejudicial ao processo eleitoral.

Nesse sentido, as plataformas têm realmente firmado acordos de cooperação com a Justiça Eleitoral, que tem se mostrado extremamente importantes para a mitigação do fenômeno da desinformação. Além disso, as plataformas têm desenvolvido e aperfeiçoado suas políticas relativas ao combate à desinformação, à integridade da plataforma e às eleições, com a implementação de diversos recursos que vão desde a aposição de selo com a identificação de conteúdo potencialmente inverídico à efetiva suspensão de perfis, páginas e conteúdos que possam representar uma violação a essas políticas.

Mesmo diante desses esforços, há situações em que a intervenção do Poder Judiciário é imprescindível, para valorar e interpretar se determinado conteúdo ou comportamento é ilícito ou ilegal. E daí decorrer a regra hoje prevalente de que as plataformas somente respondem por danos causados pelo conteúdo gerado pelos seus usuários se não derem cumprimento a ordem judicial que determine a sua remoção.

Agência Javali – Além das fake news, as redes sociais, principalmente, levantaram questões sobre a monetização digital durante as eleições. Como isso funciona?

André Giacchetta – Esse é um tema bastante recente e que ainda não há decisões consistentes da Justiça Eleitoral sobre a possibilidade ou não de monetização de conteúdo político ou mais especificamente de conteúdo eleitoral, mas apenas de forma esporádica e casuística. Independentemente disso, penso não haver, a priori, vedação à monetização de conteúdo político dentro das plataformas de internet, desde que a sua contratação não tenha por finalidade o financiamento de campanhas eleitorais em desacordo com as regras vigentes.

De outra forma, a inexistência de previsão específica não impede a monetização de conteúdo político, mas, se ocorrer, deverá obedecer especialmente às disposições relativas ao financiamento eleitoral.

Agência Javali – Quando falamos de eleições e tecnologia e informação, uma das preocupações que surgem é justamente sobre os dados pessoais. Em 2016, nos Estados Unidos, por exemplo, dados pessoais foram utilizados para influenciar eleitores. No Brasil, há legislações que podem proteger o cidadão no contexto eleitoral? Como isso ocorre?  

André Giacchetta – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/2018) trouxe um avanço significativo para a proteção dos nossos dados pessoais, inclusive no âmbito eleitoral, dada a habitualidade do seu uso de maneira inconsistente e sem conhecimento dos seus titulares.

Como uma evolução da LGPD, as resoluções do TSE que vigorarão para as eleições de 2022 trazem disposições específicas sobre a proteção dos dados pessoais dos eleitorais, como, por exemplo, a possibilidade dos candidatos, partidos e coligações utilizarem apenas a base de dados pessoais daqueles que assim concordarem.

Agência Javali – Para os profissionais do Direito que atuam com Direito Eleitoral e Digital, durante o período eleitoral, com a utilização de redes sociais, como material de comunicação e divulgação política, quais são as principais demandas?

André Giacchetta – Sem dúvida alguma o campo da propaganda eleitoral na internet é o que tem maior impacto nessa junção do Direito Digital e do Direito Eleitoral. É interessante notar que esses ramos do direito se autoalimentam constantemente. Vide, por exemplo, a regra hoje existente do artigo 19 do Marco Civil da Internet, promulgado em 2014, sobre remoção de conteúdo e responsabilização após ordem judicial, que sofreu influência do Direito Eleitoral, quando estabeleceu, ainda em 2009, o mesmo princípio de responsabilização. Mais recentemente, as resoluções do TSE, a partir de 2014, com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet, passaram a prever disposições equivalentes a vários temas importantes, como o critério de responsabilização, os requisitos para a quebra do sigilo de usuários das plataformas, a possibilidade de manifestação do cidadão comum e a interferência mínima da Justiça Eleitoral

Agência Javali – Todo esse processo também trouxe novas demandas à área de Direito Digital? Quais?

André Giacchetta – Claramente todo esse novo processo de comunicação social impactou o Direito Digital, impulsionando a reflexão a respeito do papel do Direito nessas relações contemporâneas, onde o indivíduo ganhou uma audiência amplificada, nunca imaginada com o advento da internet, criando um ecossistema muito particular e inovador. O crescimento do uso da inteligência artificial sem dúvida alguma impacta as discussões sobre os limites das manifestações espontâneas ou artificiais, das condutas coordenadas de usuários, de forma orgânica ou manipulada.

Essas demandas estão hoje em pleno andamento, com o início de uma tentativa de regulação e interpretação condizente com a Constituição Federal, para que se possa equilibrar a inovação, mas se preservem os direitos e liberdades individuais, especialmente quando falamos do livre exercício do voto popular.

Agência Javali – Na sua opinião, considerando o Direito Digital, Eleitoral, as novas tecnologias e plataformas, quais são os maiores desafios para os advogados durante o período de eleições?

André Giacchetta – Atualmente, o advogado que desejar atuar em questões relacionadas a tecnologia não pode se contentar em conhecer as regras jurídicas, mas deve, antes de tudo, se dedicar e se aprimorar no conhecimento e estudos de fenômenos sociais, de comunicação e propaganda, assim como compreender, tecnicamente, os mecanismos e ferramentas que são diariamente criadas e ofertadas pelas plataformas.

Tudo isso para que seja possível buscar soluções justas, não apenas sob a perspectiva da lei, contudo com o olhar da inovação e do desenvolvimento da sociedade moderna.

O post Direito Digital em ano de eleição apareceu primeiro em Javali.

Agência Javali – Ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação da legislação dentro do Metaverso, como, por exemplo, a proteção de obras publicitárias – contemplada pela Lei de Direitos Autorais (LDA). Como essa lei funcionará no Metaverso?

Mariana Chacur – A ideia do Metaverso, apesar de estar no centro das discussões atuais, não é exatamente nova. Podemos citar outras experiências como o próprio Second Life no início dos anos 2000.

De qualquer forma, em que pese os diplomas legais vigentes como a Lei de Direitos Autorais não tenham sido concebidos direcionando de forma expressa esse tipo de tecnologia, não há, a priori, barreiras jurídicas para a aplicação de suas disposições.

Isto é, a própria Lei de Direitos Autorais, em seu art. 7º, dispõe sobre a fixação de obras em qualquer suporte, inclusive aqueles que ainda venham a ser inventados. Se no ambiente do Metaverso tivermos uma ilustração estampando skins comercializadas por empresas ou até mesmo estampando paredes de espaços disponibilizados para visitação dos usuários por meio de seus avatares e não tiver sido obtida a devida autorização do titular de dita estampa para exploração dos direitos autorais, sem dúvida estará configurada a infração.

Podemos ter como exemplo, ainda, os shows que estão se tornando mais comuns dentro do Metaverso. A mudança de lugar do palco físico para o palco virtual não afastará os direitos dos artistas intérpretes. Se se trata de uma reprodução ou representação de uma obra já existente, a autorização é necessária também para a utilização no Metaverso.

Agência Javali – No contexto da LDA, e considerando o ambiente digital e os diversos formatos de conteúdo utilizados atualmente, haverá distinção no tratamento de textos, fotos, desenhos, músicas etc. como obras publicitárias no Metaverso?

Mariana Chacur – Sim, inclusive já existem empresas investindo na produção de conteúdo publicitário no Metaverso. Um exemplo é a Nike, que criou um ambiente de interação social dentro do game Roblox chamado NIKELAND. Além do viés social, neste ambiente os jogadores também podem comprar skins para os seus avatares, como tênis, bonés e camisetas (todos baseados em modelos reais da Nike).

Cumpre ressaltar que essa integração não se restringe apenas ao ramo de vestuário, mas pode ser amplamente explorado por empresas nos mais diversos segmentos.

Nosso escritório, inclusive, tem assessorado clientes que já estão se movimentando para levar seus produtos para o Metaverso. Muito em breve teremos vários lançamentos de imóveis com apartamentos lindamente decorados com móveis de design e obras de arte em que os avatares poderão experienciar o produto adentrando à obra publicitária.

A utilização do Metaverso para veiculação de obras publicitárias já é uma realidade, no entanto, é essencial nos mantermos atentos para garantir a proteção dos direitos patrimoniais dos respectivos titulares neste ambiente virtual.

Agência Javali – Nesse sentido, uma peça publicitária concebida para ser veiculada na televisão e na internet, poderá ser divulgada dentro do Metaverso? Existe alguma implicação? Qual?

Mariana Chacur – Sim, desde que sua veiculação no Metaverso esteja expressamente prevista no contrato de cessão de direitos autorais firmado com o autor.

Ocorre que, conforme disposto no art. 4º da LDA, os negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser interpretados restritivamente, ou seja, as modalidades de uso da obra devem constar de forma clara e inequívoca no contrato firmado entre o autor (titular originário) e a empresa (titular derivado).

Assim sendo, companhias que pretendam divulgar peças publicitárias no Metaverso devem incluir essa modalidade de uso dentre as demais (como televisão, internet, etc.), posto que, ao veicular a obra sem autorização expressa do autor, a empresa em questão estaria incorrendo em violações de direitos autorais.

Agência Javali – As obras publicitárias, dentro do Metaverso, também possuem seus direitos morais e patrimoniais protegidos? De que forma?

Mariana Chacur – Perfeitamente. Também no Metaverso o autor, ou autores, da obra ainda terá seus direitos reconhecidos e resguardados. Considerando a multiplicidade de elementos que podem compor uma obra publicitária (os jingles e o roteiro, por exemplo), os direitos morais e patrimoniais dos seus respectivos titulares permanecem sob a tutela da Lei de Direitos Autorais.

As implicações e novos desafios aqui podem estar relacionadas muito menos com a configuração da infração per se, e muito mais com a comprovação e a vigilância. Talvez o que tenhamos que pensar aqui é: como serão realizados alguns tipos de perícia no Metaverso?

Agência Javali – Como a transferência de direitos patrimoniais, ou seja, aqueles que podem ser repassados a outras pessoas, será viabilizada neste universo digital?

Mariana Chacur – Creio que de forma semelhante à que ocorre atualmente, com a maior diferença incidindo sobre o formato do instrumento contratual ao invés do conteúdo.

Por se tratar de um universo virtual, acessado por pessoas do mundo inteiro e atualmente com inúmeras e eficazes ferramentas tecnológicas, é possível vislumbrar a formalização destes instrumentos por meio de contratos eletrônicos, especialmente os Smart Contracts.

Por serem autoexecutáveis e bastante seguros, os Smart Contracts não apenas facilitam a formalização, como também o cumprimento do contrato, principalmente no que diz respeito à identificação e ao pagamento de royalties ao autor da obra.

Quem tem um pouco mais de experiência na área sabe o quão difícil era descobrir determinados autores de obras fonográficas em um passado não muito distante, o que foi resolvido pelo Youtube utilizando ferramentas de busca e de dados. Nessa esteira, os Smart Contracts prometem ser ainda mais eficazes em relação à rastreabilidade dos detentores de direitos morais e patrimoniais.

Agência Javali – Já em relação aos direitos morais, o que os autores podem esperar? Como a lei será aplicada dentro do Metaverso?

Mariana Chacur – Na prática, é possível imaginar a ocorrência de violações de direitos morais no Metaverso. Basta, por exemplo, utilizar uma foto e não informar o autor desta, assim como no nosso mundo físico.

Nesse sentido, no que diz respeito à incidência da Lei de Direitos Autorais, as disposições sobre direitos morais que devem ser observadas no âmbito do Metaverso são as mesmas que incidem em qualquer outro contexto.

Um outro exemplo é imaginar, a modificação não autorizada de uma criação de terceiro para uso no Metaverso. Ainda que um indivíduo alegue que tal modificação seja necessária para a veiculação da obra nesse ambiente, esta conduta, o que costuma ser padrão, se não autorizada, constitui violação de direitos morais de autor.

Assim, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é certo que o autor que está sujeito à aplicação da lei brasileira e que tenha os seus direitos morais violados no contexto do Metaverso pode sim exigir a cessão desses atos e até mesmo a reparação pelos danos morais.

Agência Javali – De modo geral, quais serão as principais demandas envolvendo Direito Autoral e Propriedade Intelectual no Metaverso?

Mariana Chacur – É uma tarefa difícil determinar quais serão os principais desafios daqui para frente. A intensidade com a qual o Metaverso está sendo acessado ainda é uma experiência relativamente recente, bem como sua popularização, sendo necessário gerar mais indicadores ao longo do tempo.

Mas é justamente a partir desse acesso massivo (veja o Roblox, que em 2021 alcançou o marco de cerca de 50 milhões de usuários ativos diariamente), que os desafios tendem a surgir.

É interessante lembrar que talvez um dos pontos mais atrativos do Metaverso é a valorização da criação pela comunidade, de uma criação colaborativa desses espaços virtuais. Nesse sentido, imagino que o Metaverso tenderá a oportunizar a criação de conteúdo pelo usuário (User Generated Content – UGC) o que, por consequência, faz com que tenhamos uma multiplicidade de autores investidos em um mesmo projeto.

Assim, os usuários passam a desenvolver cenários, skins e outros acessórios para serem ativados e explorados nessas plataformas, inclusive para fins de exploração econômica e, dessa forma, sendo-lhes garantido os direitos advindos dessas criações, lembrando que se forem obras derivadas de outra já existente, mesmo fora do ambiente do Metaverso, a autorização do autor da obra derivada será necessária.

Outro ponto interessante aqui é que na medida em que esses conteúdos são concebidos para serem explorados em plataformas específicas, detidas, portanto, por empresas determinadas, é necessário que o usuário avalie os Termos de Uso e aspectos como licenciamento do uso dessas criações pelas plataformas, evitando surpresas.

Além disso, não somente o aspecto de direito autoral está envolvido aqui, apesar de mais evidente. Questões como os direitos relacionados às marcas, regulados pela Lei nº 9.279/96 (a Lei da Propriedade Industrial), também ganham relevância, na medida em que esses espaços também passam a ser alvo de investimentos por grandes empresas para anunciarem seus negócios em tais ambientes.

Com esse interesse crescente, o uso não autorizado de marcas por terceiros dentro do Metaverso igualmente gera preocupação, inclusive pela possibilidade de induzir os usuários em erro no que se refere à origem dos produtos ou serviços assinalados.

Nesse sentido, já temos clientes levando suas marcas de produtos a registro nas classes de softwares, visto que serão produtos virtuais. Quando você compra um hambúrguer no Metaverso para seu avatar consumir, você está comprando uma imagem contida em um software, nesse sentido, a hamburgueria passa a vender não só alimentos, mas também itens contidos em softwares.

A demanda de registros de marcas de consumo e varejo principalmente na classe 09 é crescente.

Agência Javali – Na sua opinião, as universidades brasileiras se encontram prontas, sobretudo, para ensinar questões de Propriedade intelectual e Direito autorial dentro do Metaverso? Quais são os principais desafios para os advogados e como superá-los?

Mariana Chacur – Temos conhecimento de que há universidades e grupos de pesquisa que estão se dedicando ao estudo da Propriedade Intelectual no âmbito do Metaverso. Com certeza, não é uma pauta que está passando despercebida na comunidade jurídica.

Mas, naturalmente, não podemos afirmar que exista alguém que esteja completamente preparado para lidar com essa realidade, até porque ela ainda está sendo consolidada. Há muitos desdobramentos que ainda não conseguimos prever.

O principal desafio do advogado de Propriedade Intelectual frente ao Metaverso é aperfeiçoar a busca por efetividade das medidas de proteção e defesa da Propriedade Intelectual nesse contexto.

Já há algum tempo nosso escritório passou a considerar o Metaverso no momento da análise das possibilidades de uso dos ativos de propriedade intelectual de nossos clientes, assim como já consideramos, por exemplo, a Internet e as redes sociais anos atrás.

Esse olhar abrangente deve nortear a elaboração dos contratos (sobretudo no âmbito dos Direitos Autorais, onde vigora o princípio da restritividade da interpretação dos negócios jurídicos), a classificação e especificação das marcas para registro no INPI, a seleção das medidas propostas no âmbito das notificações, entre outras atuações preventivas e combativas.

Agência Javali – Por fim, o Código de Ética da OAB, que estabelece diretrizes para a publicidade de escritórios de advocacia, é válido também dentro do Metaverso? Como fica a sua aplicação?

Mariana Chacur – As diretrizes para a publicidade advocatícia certamente devem ser seguidas no âmbito do Metaverso.

Ainda que o advogado queira estar presente no Metaverso ou até mesmo ter um escritório situado no Metaverso (e a princípio, não vemos obstáculo para isto), seguirão proibidas a captação de clientela, as promessas de resultado, a menção às qualidades da estrutura do seu escritório, a divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades, entre outras vedações e diretrizes dispostas no Código de Ética da OAB e no Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal.

O post Proteção de obras publicitárias dentro do Metaverso apareceu primeiro em Javali.

Agência Javali – Recentemente, os conceitos de criptomoedas e NFTs têm ganhado notoriedade e despertado curiosidade e grandes debates. No entanto, ainda há muita dúvida sobre esses dois termos. Afinal, o que são criptomoedas e NFTs e quais as semelhanças e diferenças entre estas modalidades? 
Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira – Realmente, ainda existe muita controvérsia acerca dos conceitos de criptoativos, criptomoedas e tokens, estando inseridos nesta última espécie as NFTs.

Apesar disso, denota-se que, nos últimos anos, certo consenso já foi alcançado pela comunidade internacional, no sentido de que as criptomoedas e os tokens são espécies do gênero “criptoativos” (ou “criptoassets”), constituindo-se como ativos digitais criptografados, assentados em tecnologia distribuída de registro de dados, as popularmente chamadas plataformas blockchain.

Dessa maneira, um criptoativo será considerado uma “criptomoeda” quando um ativo digital criptografado desempenhar funções inerentes a um meio de pagamento, podendo congregar uma ou mais características do conceito tradicional de moeda, dentre elas de ser um bem fungível, ou seja, intercambiável.

Por outro lado, os tokens caracterizam-se como uma representação digital criptografada de um ativo. Grosso modo, os tokens podem ser considerados como títulos digitais de propriedade de um criptoativo, caracterizando, por consequência, por sua infungibilidade.
Portanto, verifica-se que a principal e mais importante diferença conceitual entre criptomoedas e tokens (NFTs) é, justamente, a de que as primeiras são fungíveis (possuem sempre o mesmo valor agregado) e os últimos infungíveis.

Agência Javali – No que tange as criptomoedas, sabemos que existem diversas tentativas de regulamentação. Qual a importância de regulamentar esse recurso? Ainda nesse sentido, quais são os principais pontos que empresas e escritórios de advocacia devem prestar mais atenção?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira – De fato, mundo afora, há uma série de medidas visando a regulamentação das criptomoedas.

O tema é bastante polêmico, pois vai de encontro com a essência da tecnologia Blockchain, que foi desenvolvida, justamente, para se tornar uma alternativa aos meios tradicionais e oficiais de circulação de riqueza. Ou seja, permitir a regulação dos criptoativos é, em sua essência, desvirtuar a natureza da tecnologia descentralizada.

Para os defensores da regulamentação, o processo se faz necessário para conferir segurança jurídica ao ecossistema e a todos aqueles que, a despeito de estarem sujeitos à tecnologia, não possuem conhecimento suficiente para fazê-lo, cabendo à atuação estatal realizar essa proteção. Trata-se do mesmo princípio que, na década de 60, fez com que o Estado passasse a entender necessária a regulamentação do mercado de capitais.

Por outro lado, aqueles que são contrários à regulação, defendem que a própria arquitetura tecnológica empregada na tecnologia permite uma espécie de autorregulação, não havendo necessidade, portanto, da atuação estatal.

Hoje, pode-se defender a existência de três tipos diferentes de países: aqueles que regulamentaram o uso das criptomoedas (caso de El Salvador, que, inclusive, conferiu curso legal ao bitcoin, obrigando a sua aceitação), os que são permissivos quanto ao seu uso e circulação, caso do Brasil, e aqueles que efetivamente proibiram a utilização, ou mesmo posse, de criptoativos, caso da China.

Agência Javali – O Projeto de Lei nº 4.401/2021, aprovado pelo Senado Federal em abril de 2022, prevê isenção tributária na compra de hardwares e softwares para processamento, mineração e preservação de criptomoedas até 2029, desde que sejam utilizadas fontes renováveis de energia elétrica, que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa nestas atividades.
Por que a utilização de energia renovável é importante no cenário das criptomoedas e por que a isenção tributária prevista tem gerado tanto debate?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira – A previsão disposta no PL 4.401/2021 constitui uma tentativa do legislador de propiciar menor impacto ambiental ao processo de mineração de criptoativos, o qual é, sabidamente, bastante relevante.
Isso porque estudos demonstram que, só no último ano, considerando o período de maio de 2021 a maio de 2022, cerca de 357 terawatts/hora foram consumidos para o processo de mineração de bitcoins no mundo todo, o que ultrapassa, por exemplo, toda a energia consumida pela Argentina, país com cerca de 45 milhões de habitantes.

Nesse sentido, entendeu o legislador, por bem, fomentar que as atividades de mineração fossem realizadas mediante emprego de energia renovável, como maneira de tornar o Brasil mais atrativo para mineradores, sem renunciar à sustentabilidade.

Agência Javali – Na sua avalição, quais serão os setores econômicos e as áreas do Direito mais afetadas pelo uso de criptomoedas? Por quê?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira – Todos os setores econômicos serão impactados pela utilização de criptoativos.
O uso da tecnologia blockchain oferece aos usuários uma segurança inigualável, possibilitando uma alteração substancial nas relações jurídicas existentes em diversas indústrias e setores econômicos.

Haverá, certamente, uma alteração substancial na forma com que fazemos negócios e, consequentemente, na maneira com o que o Direito é aplicado.

Agência Javali – Na sua opinião, como o Real Digital, criptomoeda do Banco Central, pode afetar o dia a dia das empresas? E como os profissionais de Direito podem se preparar para seus riscos e impactos?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira– Infelizmente, o projeto de implementação do Real Digital passou a fazer parte dos planos do Banco Central apenas a partir do ano de 2023.

De toda maneira, o Real Digital tem a capacidade de gerar grandes mudanças para o Sistema Financeiro Nacional, em especial porque, para o processo de digitalização da economia, questões como a alteração da legislação cambial e do processo de conversibilidade da moeda precisarão ser revistos.

Agência Javali – Já as NFTs devem ser reguladas separadamente por se tratar de uma espécie de uma certidão digital de um serviço. Neste sentido, o que a sociedade pode esperar sobre a regulamentação das NFTs quando chegar a hora? E até lá, quais são os cuidados que precisam ser observados?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira– O PL 4401/21 tem, de fato, um direcionamento a questões de âmbito criminal, tendo em vista que, nos últimos anos, houve a perpetuação das chamadas pirâmides financeiras. O caso “Rei do bitcoin” é, com certeza, um dos casos que fomentou a produção do PL.

Por essa razão, o PL tem um viés mais principiológico e que, invariavelmente, acabará tendo que ser complementado tanto pela jurisprudência quanto pela regulação feita pelo Banco Central, CVM e outros órgãos reguladores.

Não vejo como um prejuízo a ausência de regulamentação do tema NFTs nesse momento, justamente porque a regulação, quando realizada de maneira apropriada, tende a ser mais técnica e bem elaborada do que a lei em si, que é produto de um clamor popular. É uma resposta política que, nem sempre, corresponde com a técnica que matérias envolvendo tecnologia requerem.

Agência Javali – Sabemos que as NFTs podem representar obras de arte, produtos exclusivos de marcas famosas ou acesso a eventos exclusivos. Na sua opinião, como a natureza da NFT pode influenciar na sua regulamentação?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira– Como o próprio nome indica, as NFTs, ou melhor, os Non-Fungible Tokens, são criptoativos caracterizados por sua infungibilidade. Ou seja, são ativos digitais únicos e, por essa razão, são valorizados a partir do mesmo princípio monetário aplicado a obras de arte, produtos de marca ou ingressos de eventos analógicos: quanto maior a escassez, mais valorizado se torna aquele Token.

Dessa maneira, essa espécie de criptoativo caracteriza-se, basicamente, como um colecionável digital. Dada essa natureza infungível, uma série de questões devem ser abordadas em uma eventual regulação, especialmente aquelas relacionadas ao direito autoral desses colecionáveis. Isso porque, deve-se conferir direitos não somente ao titular desse token, mas, também, à pessoa que desenvolveu ou criou aquele ativo digital que passou a ser tokenizado.

A grande discussão envolvendo NFTs, certamente, envolverá o direito autoral desses ativos.

Agência Javali – Um dos exemplos do impacto das NFTs pode ser observado na ação que a grife de moda francesa Hermès está movendo contra um artista, alegando que este copiou um modelo de bolsa da marca para vender como NFT.
A partir deste caso, como você acha que empresas e escritórios de advocacia devem se preparar para lidar com questões jurídicas enquanto a regulamentação das NFTs não é elaborada? Quais serão as principais áreas afetadas?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira – É exatamente aqui que reside a principal controvérsia envolvendo as NFTs.
A questão é que, considerando a legislação vigente, deter uma NFT não confere a seu possuidor direitos automáticos de propriedade sobre a obra de arte “tokenizada”, mas, apenas, sobre o ativo digital representativo daquela obra.

Ou seja, do ponto de vista jurídico, a NFT caracteriza-se, apenas, como um registro de propriedade que indica que você possui uma versão digital de uma obra, mas, não, a obra de arte em si. A percepção que vem sendo veiculada é de que, ao possuir a NFT, você seria considerado dono da obra, o que não é necessariamente a realidade. Isso pode gerar controvérsias futuras sobre o direito de explorar determinada obra.

Agência Javali – Tantos as criptomoedas como as NFTs são ativos intrinsicamente conectados ao metaverso, espaço digital onde é possível se conectar com pessoas de todo o mundo através de avatares. Considerando a sua natureza de utilização mundial, você acredita que o legislativo brasileiro, as empresas e os escritórios de advocacia devem estar atentos às regulamentações internacionais? Quais impactos podemos esperar?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira – Com certeza. Cada vez mais veremos um mundo jurídico sem fronteiras, em que a legislação de uma nação acabará sendo conflitante com a de outra, por conta do “cyberespaço”.

Agência Javali – Recentemente, você se tornou sócio do Rayes & Fagundes Advogados Associados, representando a área de Direito Digital no quadro societário. Na sua opinião, qual a importância de se ter uma figura correspondente desse setor na liderança de uma banca jurídica de expressão nacional? Você acha que recursos como as criptomoedas e NFTs farão com que esta área de atuação cresça ainda mais nos próximos anos?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira – A dinâmica dos negócios está cada vez mais digitalizada e as alterações, legais e regulatórias, também estão indo para essa direção. Isso fez com que nós, no escritório, percebêssemos a necessidade de ter uma área específica em Direito Digital, com o objetivo de conferir a nossos clientes atualizações sobre todas essas mudanças que estão e que vão vir a ocorrer nos próximos anos. Haverá, sim, uma mudança de paradigma na realização de negócios.
O nosso objetivo é, com essa área, conferir a nossos clientes um atendimento especializado, não só no jurídico, mas também no viés técnico.

Agência Javali – Dentro da comunicação digital do Rayes & Fagundes Advogados Associados, você deu início à série “Pílulas de Direito Digital”, em que apresenta as novidades desse setor em vídeos de cerca de um minuto. Como surgiu essa ideia e qual o objetivo desta ação?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira – O nosso escritório sempre teve um viés bastante negocial e, como não poderia ser diferente, vimos a necessidade de usarmos as nossas redes sociais para conversar de maneira mais informal com nossos clientes.

Além disso, aqui no escritório, nós sempre buscamos aliar a parte técnico-jurídico, essencial para a prestação de serviços advocatícios de qualidade, com a inovação, tornando o nosso atendimento o mais atual possível.

Agência Javali – As faculdades de Direito levam tempo para adicionar novas questões ao seu currículo de ensino e muitas delas ainda investem fortemente no Latim, por exemplo.
Como você acha que os novos profissionais podem se preparar para a economia digital e a Internet 3.0? Qual mensagem você gostaria de deixar para essa nova geração de advogados?

Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira – Acredito que, nos últimos anos, as áreas pedagógicas das faculdades passaram a reconhecer a necessidade de atualização das grades acadêmicas. Não são poucas as faculdades que, hoje, já ofertam matérias eletivas, ou mesmo obrigatórias, envolvendo o Direito Digital e/ou novas tecnologias. Isso, certamente, gerará profissionais mais capazes de enfrentar os desafios que o mundo jurídico, somado ao tecnológico, irá nos apresentar em breve.
Para aqueles que ainda não têm a possibilidade de cursar essas matérias, a dica que tenho é a busca de conhecimento na própria Internet. Vivemos em uma era em que o conhecimento é muito acessível. A Internet tem muito a oferecer para aqueles que querem somar com ela.

O post Criptomoedas e NFTs: como se preparar para a economia digital apareceu primeiro em Javali.

Frederico é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008) e mestre pela Fundação Getúlio Vargas (2017). Especialista em litígios econômicos, também dedica parte de sua carreira à promoção de diversidade e inclusão LGBTQIAP+ no mercado jurídico. Em razão do seu reconhecido trabalho em prol de D&I foi reconhecido como Future Leader for LGTB+ Equality pela Chambers Diversity Latin America (2019), além de ter sido listado nos anos de 2020 e 2021 no ranking global de Future Leaders LGBT da OUTStanding (INvolve/Yahoo Finance).

Agência Javali –  O Dia Internacional da Luta contra a Homofobia remete à data em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças, na década de 1990. De lá para cá, como você avalia os avanços e os gargalos da sociedade?

Frederico Bastos Pinheiro Martins: Estaria mentindo se dissesse que tenho lugar de fala para avaliar a situação da sociedade em 1990, pois tinha apenas cinco anos naquela época. De todo modo, posso, da minha perspectiva pessoal, notar um claro avanço da sociedade e aumento da visibilidade e inclusão das pessoas LGBTQIAP+.

Acho que a minha perspectiva – de um garoto que sofria bullying no colégio, por preferir brincar com as meninas, para um advogado gay reconhecido pelo trabalho em prol da inclusão e diversidade LGBTQIAP+ – pode servir como um de vários exemplos desses espaços que foram sendo conquistados.

A presença do LGBTQIAP+ na cultura popular, sobretudo no Brasil, ajudou nesse processo de inclusão e “desmarginalização”. Acredito muito no poder que a informação, o tornar conhecido, “normalizado”, têm na superação de preconceito e, por consequência, intolerância. E, claro, com a disseminação de informação, o avanço de leis que garantam efetivamente um espaço inclusivo e a defesa de direitos e prerrogativas à nossa comunidade.

Gargalos existem e são diversos. O Brasil ainda padece de muito machismo arraigado na sociedade que dificulta os avanços de diversas pautas. Além disso, a visibilidade não é equânime a todas as letras do espectro LGBTQIAP+, e é preciso trazê-las mais à luz.

Do ponto de vista mais global, percebo (e talvez seja uma percepção fruto dos meus cabelos brancos) que para todo movimento acaba nascendo um contramovimento. É natural e até salutar para evolução social que existam divergência de ideias e opiniões, mas um ponto que me preocupa atualmente é que a sociedade como um todo encontra-se tão polarizada que é difícil encontrar debate e consenso neste debate de ideias. E dentro dessa perspectiva, a pauta LGBTQIAP+ acaba ocupando uma ponta do espectro, dificultando o encontro do meio termo onde justamente nasce o avanço social.

Agência Javali – De acordo com relatório da Transgender Europe (TGEU), o Brasil lidera assassinatos de LGBTQIA+ no mundo. Pelo 13º ano consecutivo, o país é o que mais mata pessoas trans e travestis. Na sua opinião, a que se deve esse cenário?

Frederico Bastos Pinheiro Martins: Na minha opinião, o número deve-se ao evidente sexismo fortemente presente na cultura brasileira. Vamos lembrar que até pouco tempo atrás, a “legítima defesa da honra” era aceita como defesa válida em casos de feminicídio. Aliando o sexismo com a invisibilidade das pessoas trans e travestis na sociedade, começamos a entender (mas jamais justificar) esse número.

Agência Javali – Além da violência contra a vida de pessoas LGBTQIA+, o preconceito diário também tem efeitos devastadores, como nas oportunidades no mercado de trabalho. Na sua avaliação, como as empresas e escritórios de advocacia tem lidado com a diversidade e inclusão?

Frederico Bastos Pinheiro Martins: Muitas empresas e escritórios de advocacia, dentre eles o Mattos Filho do qual faço parte, perceberam o quanto a aposta em diversidade e inclusão trata-se, além de uma questão humanitária, um diferencial competitivo.

É comprovado que viver dentro do armário no trabalho causa perda de produtividade e não gera sensação de pertencimento que também tem relação direta com o grau de comprometimento e produtividade do profissional. Para além disso, ambientes diversos tendem a ser mais criativos e inovadores, pois acolhem diferentes pontos de vista e experiências de vida.

Muitas empresas estão atentas a isso e tem investido em promover ambientes inclusivos e acolhedores, bem como ter cada vez mais diversidade em seus quadros.

Agência Javali –  Quando falamos em comunidade LGBTQIA+ é comum ver que alguns membros têm mais representatividade do que outros, como acontece com lésbicas, bissexuais, transexuais e travetis – especialmente quando se trata de pessoas negras. Você acredita que é importante para as empresas trabalhar esses recortes? Por quê?

Frederico Bastos Pinheiro Martins: Como disse anteriormente, sim, é importante trabalhar os recortes para garantir maior visibilidade e, consequentemente, representatividade a todas as letras e recortes.

Além de cada grupo individualmente, ainda é preciso trabalhar os recortes interseccionais, pois eles tendem a enfrentar múltiplas pautas ou sofrer o peso da exclusão e preconceito de forma ainda maior.

Falar sobre a pauta da mulher negra lésbica, do homem trans gay, por exemplo, ajuda a diminuir o hiato que muitos grupos interseccionais ainda sentem no avanço dos esforços de D&I

Agência Javali – Nesse sentido, o que você acha que falta para que as organizações possam criar programas e políticas afirmativas voltadas à diversidade e inclusão?

Frederico Bastos Pinheiro Martins: Acredito que as organizações já têm avançado muito na criação de programas e políticas afirmativas, sempre pautadas no bom senso e no evidente valor que D&I traz para elas. Existem, contudo, amarras que poderiam ser sanadas com o avanço de iniciativas legislativas que encampem a criação desses programas e políticas. Tivemos exemplos recentes que o “contramovimento” que citei acima tentou conter iniciativas de empresas ou redes sociais para promoção de vagas afirmativas. Isso não seria possível se houvesse um respaldo mais preciso da lei para programas e políticas afirmativas.

Agência Javali – Embora haja, claramente, uma evolução nos últimos 30 anos por parte das empresas e bancas jurídicas, também é possível notar que muitas organizações criam políticas que servem como vitrine, sem necessariamente atuar de fato na causa. Você acredita que esse posicionamento tende a trazer prejuízos?

Frederico Bastos Pinheiro Martins: Não acredito que traga necessariamente prejuízos, pois ainda como vitrine a política traz visibilidade. Mas, certamente, ela apenas dá ares de avanço e prestigia o status quo, o que acaba atrasando a conquista de espaços pelos grupos diversos.

Nem todos vão iniciar esse debate com o mesmo grau de maturidade, mas temos que reconhecer a importância de estar visível. A partir daí, acredito que a sociedade e o mercado (sobretudo com maior maturidade do debate acerca de D&I) também passam a cobrar o “walk the talk” e a vitrine passa a inspirar a loja inteira.

Agência Javali – O Mattos Filho criou o Mfriendly, grupo de afinidade LGBTQIA+, que foi reconhecido como “Diversity Initiative of the Year” pelo Latin Lawyer em 2017. Como o Mfriendly funciona, por quem o grupo é formado e quais são os seus objetivos?

Frederico Bastos Pinheiro Martins: Criado em 2016, o Mfriendly foi o primeiro grupo de afinidade LGBTQIAP+ do mercado jurídico. Seu principal objetivo é tornar nosso ambiente de trabalho e o mercado de trabalho cada vez mais acolhedor e inclusivo para este grupo, engajando aliados à causa. Queremos que os profissionais do escritório possam falar abertamente sobre a temática LGBTQIAP+, e que cada um possa, se quiser, declarar sua orientação sexual e identidade de gênero sem medo de impactar negativamente sua carreira.

O grupo promove reuniões mensais de comitê para organizar eventos de sensibilização, produzir e difundir conteúdo informativo de qualidade, alinhar a participação em fóruns empresariais e realizar campanhas de comunicação interna e externa, além de contribuir com as ações de atração, desenvolvimento e retenção de talentos LGBTQIAP+.

Hoje o Mfriendly conta com mais de 350 membros, tanto LGBTQIAP+ quanto aliados, em São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas e Brasília; e com a participação ativa de sócios sponsors.

Agência Javali –  Até o momento, quais foram as principais ações desenvolvidas e as principais conquistas que o Mfriendly já obteve? Qual a importância desse trabalho para as bancas e para a sociedade?

Frederico Bastos Pinheiro Martins: O programa de Diversidade, Equidade e Inclusão está no centro da estratégia do escritório, que atua cada vez mais para impulsionar transformações na sociedade. Desde a criação do Mfriendly, entre as principais ações que já desenvolvemos com foco no grupo LGBTQIAP+, destaco aquelas destinadas à inclusão, desenvolvimento e retenção de profissionais transgêneros, como treinamentos, eventos de sensibilização, banheiros inclusivos unissex e uso de nome social, por exemplo.

Em conjunto com os demais escritórios de advocacia signatários do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, manifestamos repúdio ao Projeto de Lei n° 504/20, que tramitava na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A proposta visava a estabelecer proibição à publicidade que fizesse alusão à orientação sexual e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças.

Criamos também um material que aborda fatos históricos dos Direitos LGBTQIAP+, partindo da insurgência de Stonewall, na Nova York de 1969, à decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2020, que permite que homossexuais  bissexuais doem sangue no Brasil. E um infográfico que apresenta os direitos  sexuais e reprodutivos, apontando as garantias fundamentais para que todas as pessoas possam ter saúde sexual e reprodutiva, com autonomia sobre o  exercício da sexualidade e da parentalidade, livres de qualquer discriminação.

Agência Javali –  Diante desse cenário, como você acha que os escritórios de advocacia podem começar a desenvolver iniciativas, programas e políticas voltadas à diversidade e inclusão? E qual a importância de dar voz para pessoas LGBTQIA+ dentro das bancas?

Frederico Bastos Pinheiro Martins: Por sermos um escritório de advocacia, nosso principal ativo é o capital intelectual de profissionais talentosos. Assim, para nós, a importância da promoção da diversidade, equidade e inclusão está relacionada à sustentabilidade do nosso negócio no longo prazo, já que dependemos da atração, do desenvolvimento e da retenção de talentos, que não escolhem orientação afetivo-sexual, identidade de gênero, raça, credo ou origem familiar.

Para desenvolver programas de diversidade, equidade e inclusão, o primeiro passo é iniciar a conversa internamente. Entender o seu público interno para identificar as pautas que já precisam ser tratadas e as pessoas que estarão envolvidas no desenvolvimento dessas iniciativas.

O segundo é ver o que já está sendo feito no mercado e como essas iniciativas podem inspirar as suas. Não tem “fórmula secreta” ou “molho especial” quando o assunto é DE&I; pelo contrário, as organizações que já têm programas bem estabelecidos compartilham conhecimento, e essa troca é muito importante para a promoção da DE&I para além dos muros do escritório.

Feito o dever de casa, é hora de buscar, sempre de forma amistosa e criativa, engajar o público interno e fazer dele o vetor de transformação da cultura organizacional.

As pessoas com lugar de fala precisam estar envolvidas, pois trazem legitimidade e massa crítica às iniciativas. Além disso, o processo pode gerar nelas uma sensação de pertencimento à organização. Não é apenas importante, mas fundamental que seja dada voz e protagonismo às pessoas LGBTQIAP+.

O escritório atende demandas jurídicas relacionadas à comunidade LGBTQIAP+ pelo Mattos Filho 100% pro bono, e contribuiu com distribuição da cartilha “O direito à retificação de nome e gênero para pessoas trans”. O material foi feito em parceria com a organização Ssexbbox, que procura oferecer perspectivas plurais sobre sexualidade e gênero e foi distribuído na última Marcha do Orgulho Trans.

Agência Javali –  Nesse Dia da Luta contra a Homofobia, qual mensagem você gostaria de transmitir tanto à comunidade LGBTQIA+ como aos escritórios e empresas?

Frederico Bastos Pinheiro Martins: Acho que primeiro um “muito obrigado” aos precursores da comunidade LGBTQIAP+ que abriram as portas e plantaram as bases para eu hoje ocupar espaços inclusivos sem ter receio de ser e expressar quem eu sou.

E, além disso, lembrar que a luta é constante, continua e incansável, são apenas as pautas que mudam.

E, claro, celebrar os avanços. A pauta da Diversidade & Inclusão nunca esteve tão relevante e ela continuará a ser relevante enquanto mais empresas e escritórios reconheçam o seu valor e passem a contribuir para a promoção de ambiente cada mais inclusivos e acolhedores.

Força! E ninguém solta a mão de ninguém!

O post Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia apareceu primeiro em Javali.

Agência Javali – Na sua opinião, por que os ataques à imprensa e à liberdade de expressão estão se tornando mais frequentes e complexos no Brasil?

Taís Gasparian: O mundo todo vive um momento de fragilização da democracia e, em momentos como esse, crescem os ataques às liberdades de imprensa e de expressão. Não é apenas um problema local, mas aqui a situação fica agravada por conta de diversos integrantes do governo federal que propagam informações falsas, aprofundando divergências e incitando discursos estigmatizantes que desacreditam as vítimas.

Observe que o pleno exercício da liberdade de imprensa coloca as autoridades públicas sob escrutínio, permitindo a fiscalização dos governos pela sociedade. Por óbvio, então, que os ataques à imprensa têm se tornado cada vez mais intensos.

Agência Javali – Esses ataques à liberdade de expressão impactam a grande mídia e os veículos de pequeno porte de maneira diferente? Por quê?

Taís Gasparian:  Esses ataques têm um efeito terrível sobre toda a mídia, mas é evidente que veículos de pequeno e médio porte ficam mais vulneráveis. Defender-se em processos judiciais é custoso tanto em termos financeiros como para as decisões de negócio – por que escrever sobre algo que pode levar a um processo judicial e impedir a própria existência do veículo? Os recursos para o exercício do jornalismo profissional já são escassos e tudo isso pesa na balança.

Agência Javali – No seu ponto de vista, quais são os principais desafios que a liberdade de expressão enfrenta hoje em nosso país? Por quê?

Taís Gasparian:  A instrumentalização do Poder Judiciário talvez seja o maior desafio. É necessário que se construam mecanismos para impedir o exercício abusivo do direito de ação. O Judiciário existe para solucionar conflitos da sociedade e não para ser usado como instrumento de intimidação.

Agência Javali – Diante deste cenário, quais são os objetivos do Instituto Tornavoz a curto e a longo prazo?

Taís Gasparian:  No curto prazo é realmente assegurar uma defesa jurídica especializada àqueles que não possuem condições econômicas de arcar com honorários advocatícios – não deixar que as pessoas e pequenos veículos de mídia fiquem desamparados, sobretudo em um ano eleitoral.

No médio e longo prazo, pretendemos criar um obstáculo a esse ataque à liberdade de expressão. A litigância estruturada em defesa desse direito, tanto em casos individuais como em casos estratégicos, é algo que acreditamos que contribui para dar um recado: a sociedade civil está atenta, organizada e vai dar visibilidade aos abusos, vai buscar proteger os mais vulneráveis.

Agência Javali – Como funciona a defesa jurídica especializada oferecida pelo Instituto? Quem pode solicitar esse auxílio e quais públicos serão priorizados?

Taís Gasparian:  Na verdade, o Tornavoz vai ajudar a custear a defesa; ou seja, os advogados que atuarem nos casos acolhidos pelo Instituto serão remunerados. A ideia é que essa remuneração fortaleça a advocacia por todo o país, de modo que os profissionais passem a enxergar essa área de atuação como interessante, e tornem-se cada vez mais fortes na defesa da liberdade de expressão.

Podem pedir o auxílio pessoas ou pequenos veículos de mídia que estejam sofrendo processos judiciais, em virtude do exercício de sua liberdade de expressão, e que não tenham condições de contratar defesa especializada. Como os recursos são limitados, será dada prioridade a casos que envolvam temáticas ligadas a grupos historicamente marginalizados, tais como, mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQIA+, que estejam afastadas de grandes centros, e a veículos que se dediquem a tais temáticas ou tenham atuação local/regional.

Agência Javali – Além de oferecer defesa jurídica a quem necessita, o Instituto Tornavoz pretende fortalecer a jurisprudência sobre o tema. Quais são as iniciativas que a organização está desenvolvendo para atingir esse objetivo?

Taís Gasparian:  O Tornavoz possui uma frente de litigância estratégica. O principal instrumento jurídico que o instituto possui é a atuação como amigo da corte (amicus curiae) em casos relevantes para a liberdade de expressão. Esse tipo de atuação ocorre com maior frequência quando os processos chegam ao STJ e ao STF, que são as mais altas cortes no Brasil. O Tornavoz quer intervir em um momento anterior, enquanto os processos ainda estão nos tribunais de segunda instância.

Agência Javali – Como os profissionais de Direito que estão interessados no Instituto podem participar da organização ou apoiá-la?

Taís Gasparian:  Aqueles que querem colaborar podem preencher um formulário no site do Tornavoz (https://tornavoz.org/parcerias/).

O post Liberdade de Expressão: Instituto Tornavoz apareceu primeiro em Javali.

Agência Javali – Como surgiu a ideia de criar a TamoJuntas? Quais os principais pilares e como funciona a atuação da instituição?

Laina Crisóstomo: O TamoJuntas surgiu a partir da hastag #MaisAmorEntreNós, uma campanha nas redes sociais, e que depois virou um aplicativo pensado pela jornalista Sueide Kintê. A hashtag era uma plataforma de oferecimento de ajuda, de mulheres para mulheres. Em abril de 2016, eu fiz um post nas minhas redes sociais, dizendo que eu poderia ser advogada voluntária de uma mulher por mês, que estivesse passando por uma situação de violência doméstica ou com processo na vara de família.

Com isso, muita gente me procurou e mandou mensagem, foi uma correria. Conheci outras duas advogadas, Aline Nascimento e Carolina Rola, e a gente criou a página TamoJuntas no Facebook, já que meu perfil pessoal não estava dando conta.

A ideia original era que a gente atendesse mulheres em situação de violência em Salvador, só que começaram a surgir muitas outras demandas. Para além de demandas jurídicas, há demandas psicológicas mesmo. Então, quando a gente começou a debater isso mais profundamente, nós percebemos que precisávamos ampliar o quadro de atuação.

Agência Javali – Quais foram os principais desafios enfrentados por vocês nos primeiros momentos da organização?

Laina Crisóstomo: O principal desafio era a falta de recursos e de estrutura, mas nossa paixão pela causa era muito forte.

Tem um debate na área do voluntariado de que há muita rotatividade. Existe um núcleo duro, com voluntários que estão desde o início, mas as pessoas precisam pagar as contas, infelizmente.

Falta investimento mesmo. O trabalho que a TamoJuntas faz é um trabalho público, que deveria ser feito pelo Estado. Mas o Estado não faz. E a gente, como Organização Não Governamental (ONG), acaba cumprindo uma tarefa que é dele.

No fim, a questão é essa: falta estrutura e dinheiro para atender mais mulheres. Inclusive estamos com uma campanha de arrecadação no site da TamoJuntas, onde é possível conferir todo o nosso trabalho, que pode se expandir com mais financiamento.

Agência Javali – A Tamo Juntas foi criada em de 2016 e em poucos anos a iniciativa se desenvolveu a ponto de se expandir para outras regiões do Brasil. A quais fatores você atribui esse rápido crescimento?

Laina Crisóstomo: Desde 2016, o avanço se deu com o processo de crescimento da violência no país, o TamoJuntas nasceu em um período de golpe misógino contra a única presidenta do país. Desde então, com Michel Temer, houve um corte de recursos, investimentos e políticas públicas voltadas para o combate à violência contra a mulher. Isso se desdobra com o governo Bolsonaro.

A gente acaba crescendo em decorrência disso, já no primeiro ano a gente chegou a 11 estados do Brasil.

Agência Javali – O projeto começou oferecendo assessoria jurídica, mas logo ampliou seus serviços para outras áreas, como psicologia e pedagogia. Como e quando vocês perceberam a necessidade de ir além da advocacia? E como é trabalhar nesse ambiente multidisciplinar?

Laina Crisóstomo: Em abril de 2016 estávamos atendendo juridicamente e em maio criamos o perfil do TamoJuntas no Facebook. Quando chega em agosto e setembro, começamos a atender já com essa perspectiva multidisciplinar, com psicólogas.

A necessidade vem exatamente pelo cumprimento da Lei Maria da Penha. Nós entendemos que as mulheres sofrem violência de forma integral, então o acolhimento também precisa ser integral.

Isso acontece de forma muito potente nesse processo de acolhimento multidisciplinar. As mulheres são acolhidas e encaminhadas para as redes, como CREAS e CRAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Centro de Referência de Assistência Social).

Isso não só para conseguir benefícios sociais, mas também pensando em como ajudar essas mulheres a seguir a vida e criar novos relacionamentos para romper esse ciclo de violência machista e patriarcal.

Agência Javali – Além de feminista, a TamoJuntas presta seu atendimento também pautada por princípios antirracistas e contra a LGBTQfobia. Por que essa abordagem interseccional é tão necessária para a missão da organização?

Laina Crisóstomo:   Além de feminista, a TamoJuntas tem como princípio as pautas antirracista e antiLGBTfóbica, e também somos a favor da descriminalização do aborto, que é uma causa muito importante para a gente.

A questão da interseccionalidade para nós é fundamental porque não dá para pensar que todas as mulheres sofrem violência da mesma forma. Não, mulheres negras sofrem diferente, mulheres negras lésbicas sofrem diferente, mulheres trans sofrem diferente… É necessário entender como a interseccionalidade está ligada às vulnerabilidades, às violações de direitos e às dificuldades de acesso.

Julgamentos são diferenciados, atendimentos são mais demorados, e o Judiciário questiona e relativiza violências. Isso ocorre de forma geral contra as mulheres, mas contra as mulheres negras e LGBTQs, isso é ainda mais grave.

Agência Javali – Na sua opinião, quais são, atualmente, os maiores desafios para o combate à violência da mulher no Brasil?

Laina Crisóstomo: O maior desafio é tirar Bolsonaro!  É necessário tirar esse presidente do governo, porque ele é genocida e tem uma política de morte para todas as ditas minorias.

Quando você tem um presidente que fala que não estupraria uma mulher porque ela não merece, porque ela é feia, você está relativizando o controle dos corpos das mulheres.

É um debate muito mais extenso. Há cortes de investimentos, o governo esconde e não manda relatórios para o Comitê das Nações Unidas sobre Eliminação de Discriminação contra Mulheres (Cedaw), o 180 (Central de Atendimento à Mulher) tem sido desmontado… Enfim, o grande desafio é derrubar Bolsonaro, pela vida das mulheres.

Agência Javali – O TamoJuntas também promove mutirões pelo desencarceramento, voltado para mulheres em situação de prisão preventiva. Por que, para lutar contra o machismo, também é necessário combater aspectos da política criminal brasileira?

Laina Crisóstomo: Nós temos promovido desde o início o debate de como libertar os corpos das mulheres. Isso tem a ver não só com o combate de relacionamentos abusivos, mas também com retirar mulheres das prisões e oferecer um processo de liberdade.

Agência Javali – Como uma advogada interessada no TamoJuntas pode colaborar com o projeto?

Laina Crisóstomo: No nosso site temos uma página para as interessadas em participar do projeto. É possível ajudar como voluntárias ou contribuindo financeiramente.

Atualmente estamos com uma campanha para a captação de recursos, porque estamos precisando muito. Estamos abertas para as mulheres que quiserem se juntar e fortalecer!

Para conhecer o projeto, clique aqui.

O post Assessoria jurídica para mulheres: iniciativa TamoJuntas apareceu primeiro em Javali.